Agenda de obrigações CMB 2019

A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB divulgou esta semana a Agenda de Obrigações 2019. O documento funciona como um manual que reúne as principais obrigações de cada instituição sem fins lucrativos com atuação na área de saúde pública e privada. Dentre os tópicos abordados no documento, estão detalhamentos importantes, como procedimentos obrigatórios, fundamentos legais e prazos a serem seguidos pelos hospitais.

A agenda traz particularidades acerca do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS); da Agência Nacional de Saúde Suplementar; da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho e Emprego; da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); da Escrituração Contábil (ECF); do Registro  do Hospital no Conselho Regional de Medicina (CRM); do Registro e Licença de Funcionamento no Departamento de Polícia Federal (DPR); do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); das Declarações de Serviços Médicos (DMED); da Escrituração Contábil Digital (ECD); e das Contribuições (EFD).

Lembrando que a agenda é apenas uma forma de alertar as instituições associadas sobre suas principais obrigações perante os órgãos públicos com os quais elas interagem, não substituindo, em hipótese alguma, o estabelecido pela legislação vigente. Por esta razão, cabe aos responsáveis pelas instituições buscarem informações complementares nos respectivos órgãos públicos e na legislação vigente.

Confira o manual: Agenda de Obrigações CMB 2019

Fonte: CMB

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