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Desde a fundação, em 1986, a Federassantas se preocupa com questões jurídicas relacionadas aos seus filiados. A área da saúde, bem como a filantropia, é submetida regularmente a mudanças e atualizações da legislação. Com a missão de representar e oferecer assistência às instituições filantrópicas, um dos pilares da Federassantas é a assessoria jurídica prestada aos filiados. Para este serviço, a Federassantas conta com o apoio do escritório Kátia Rocha Advogados.

De acordo com o advogado Leonardo Justino Martins, especializado em direito à saúde e consultor da Federassantas, a assessoria jurídica oferecida aos filiados envolve a relação com o poder público nas áreas de direito civil; direito do trabalho, que envolve a relação de hospital, empregados e sindicatos, e também questões relacionadas ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho. Atua, também, na área do direito tributário, que aborda principalmente as questões relativas ao CEBAS Saúde e questões relacionadas à filantropia, além de questões envolvendo contribuições dos hospitais. A assessoria jurídica faz valer, também, direitos previstos em leis federais, estaduais ou municipais, já que os hospitais, por serem de natureza filantrópica, oferecem serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Existem muitas dúvidas e solicitações, por parte do filiados, sobre as questões jurídicas. De acordo com Leonardo Martins, uma das principais demandas é a trabalhista, em especial relacionada aos sindicatos. Segundo ele, existe um grande número de sindicatos que mandam cobranças indevidas para os hospitais, solicitando filiação e pagamento de taxas.

Casos de Sucessso

O advogado Leonardo Martins afirma que, para melhor atender seus filiados, ao longo dos anos, a Federassantas presta uma assessoria jurídica de caráter coletivo, com demandas e ações que beneficiam todos os filiados, contemplando não somente uma, mas diversas entidades filantrópicas em uma mesma causa. “A Federassantas dá uma visão do todo para os filiados, como é a realidade em todo o estado, para que os filiados possam levar isso para suas assessorias jurídicas internas e, com elas, decidir qual a melhor decisão a ser tomada em um caso concreto”, afirma Leonardo Martins.

Segundo o advogado, um destes exemplos foi, no final do ano de 2014, a atuação jurídica da Federassantas para assegurar aos hospitais filantrópicos mineiros o repasse do valor integral referente ao teto MAC da competência de novembro do mesmo ano.  Segundo ele, tais medidas foram tomadas após anúncio do Ministério da Saúde, afirmando que iria pagar o valor parcial do Teto MAC para os hospitais. Martins conta que, por este motivo, a assessoria jurídica da Federassantas entrou com ação no dia 23/12, no plantão judiciário e, segundo ele, o juiz concedeu medida liminar determinando que a União efetuasse o repasse dos valores referente ao teto MAC até o dia 05/01/2015. No entanto, de acordo com ele, “foi necessário considerar nova demanda, agora em face da União e do Estado de Minas Gerais, pois este, embora tivesse recebido o valor integral do Teto MAC, referente a competência de novembro de 2014, não havia repassado nenhum valor aos hospitais”, afirma. Assim, no dia 29/12/2014, foi proposta nova demanda que determinou ao Estado de Minas Gerais que efetivasse, enfim, o repasse aos

hospitais filantrópicos sob gestão estadual.

Outra medida proposta pela Federassantas, segundo o advogado, foi realizada no município de Montes Claros no ano de 2015. De acordo com ele, o prefeito, na época, lançou um edital de chamamento público para realizar a contratação dos hospitais, só que o referido edital não observava as normas do Ministério da Saúde acerca da organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde, o que consequentemente traria prejuízos aos prestadores de serviço locais”, afirma. O advogado explica que as medidas judiciais propostas, bem como a atuação decisiva da Federassantas, juntamente com o Ministério Público Estadual e Federal, resultaram na perda da gestão pelo Município de Montes Claros dos recursos do teto MAC que, até o momento, encontra-se sob a responsabilidade do governo do estado. Segundo ele, a gestão estadual assegura a manutenção dos prestadores filantrópicos locais na prestação de serviços ao SUS, bem como a viabilidade financeira destes, situações estas ameaçadas pela postura da gestão municipal.

Por fim, Martins alerta que a assessoria jurídica oferecida pela Federassantas é um direito do filiado e não requer nenhum valor adicional para o mesmo, sendo necessária somente adesão e adimplência por parte da entidade associada. Para solicitar este atendimento, basta o filiado entrar em contato com a Federassantas, e aguardar o retorno com o prazo entre 10 a 15 dias.