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Conheça o Estatuto da Federação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Filantrópicos e Entidades de Filantropia e Beneficência do Estado de Minas Gerais.

Por meio deste documento você tem acesso à integra das informações sobre esta instituição que se propõem à representar os hospitais filantrópicos do estado.

ESTATUTO DA FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E ENTIDADES DE FILANTROPIA E BENEFICÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E FINALIDADES

Art.1º A Federação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Filantrópicos e Entidades de Filantropia e Beneficência do Estado de Minas Gerais, CNPJ 21.943.733/0001-30, ou simplesmente FEDERASSANTAS, é uma associação sem fins lucrativos ou econômicos, regendo-se por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe sejam aplicáveis.

Art.2º A FEDERASSANTAS, constituída em 30 de janeiro de 1986, em Belo Horizonte e invocando como patrono o seu primeiro Presidente, o Dr. Eduardo Levindo Coelho, tem o seu primeiro estatuto registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte, sob o nº de ordem 64.419, no livro A, em 14 de março de 1986.

Art.3º O prazo de duração da FEDERASSANTAS é indeterminado.

Art.4º A FEDERASSANTAS tem sede e foro em Belo Horizonte, à Rua Maranhão, 339 – 9º andar – conjunto 903 – Bairro Santa Efigênia. E, atuando em todo território do Estado de Minas Gerais, pode estabelecer, em qualquer localidade, dependências administrativas para o bom desempenho de suas finalidades

Art.5º São finalidades da FEDERASSANTAS:

I promover a união e a integração das Santas Casas, Hospitais Filantrópicos e Entidades de Filantropia e Beneficência do Estado de Minas Gerais, mantendo entendimentos com os mesmos e obtendo deles informações sobre suas necessidades;

II atuar, junto aos poderes públicos, visando contribuir para o aperfeiçoamento da legislação e de quaisquer atos normativos referentes ao segmento da saúde, bem como, sugerir projetos de leis que atendam aos interesses de seus filiados, na busca de soluções que viabilizem melhorias em beneficio do cidadão mineiro;

III representar, judicial ou extrajudicialmente, em defesa de seus filiados, independentemente de autorização em assembleia, em demandas que envolvam interesse de seus filiados ou que possam trazer benefícios aos mesmos e ser caracterizados como coletivos, difusos ou individuais homogêneos;

IV disponibilizar aos filiados serviços de orientação técnico – consultiva nas áreas econômico-financeira, fiscal, contábil, jurídica e de quaisquer outros temas de relevância do setor de saúde, através de seu escritório ou credenciando pessoas físicas ou jurídicas para tal fim;

V promover a qualificação, capacitação e a profissionalização de mão-de-obra a fim de atender as necessidades dos hospitais e entidades filiados;

VI instituir, quando necessário, comissões técnicas para produção de trabalhos de interesse do setor de saúde;

VII implantar grupo de compras hospitalares objetivando redução de custos na aquisição de materiais e equipamentos para os filiados, bem como, medicamentos de uso constante, pré- estabelecidos nos protocolos clínicos dos hospitais;

VIII criar, produzir e editar jornais, revistas e informativos e outras publicações periódicas em geral, destinados ao cumprimento dos objetivos da entidade;

IX celebrar convênios, parcerias e contratos de prestação de serviços, cooperação técnica e financeira, com entes públicos e privados, pessoas físicas ou jurídicas, que visem o aperfeiçoamento e a melhoria dos serviços de saúde;

X criar e arrecadar contribuições junto aos seus filiados, estabelecendo critérios próprios para a instituição e reajuste das contribuições;

XI promover estudos, pesquisas, congressos, seminários, simpósios, conferências, cursos e eventos de interesse dos filiados;

XII atuar, por todos os meios, no sentido de racionalizar e otimizar os recursos disponíveis para a operacionalização do sistema de prestação de serviços médico-hospitalares de seus filiados;

XIII exercer quaisquer outras atividades que visem resguardar ou defender os interesses de seus filiados, sempre dentro de uma conduta ética e legal.

 

CAPÍTULO II – DA ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE FILIADOS

Art.6º A FEDERASSANTAS terá as seguintes categorias de filiados:

I Santa Casa de Misericórdia;

II Hospital Filantrópico;

III Entidade de Filantropia e Beneficência;

IV Benfeitor – pessoa física ou jurídica.

Parágrafo único: A qualidade de filiado é intransmissível, não respondendo, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais e contratuais assumidas pela FEDERASSANTAS.

Art.7º A Santa Casa de Misericórdia, o Hospital Filantrópico e a Entidade de Filantropia e Beneficência que desejar se integrar o quadro social da FEDERASSANTAS deverá solicitar, por escrito, a sua inclusão. Para isso, deverá preencher a ficha de cadastro própria, anexando a ela cópia do Estatuto Social, devidamente registrado em Cartório, e da Ata da Eleição da Diretoria, além do pagamento de joia, cujo valor corresponderá o da mensalidade, fixado pela Diretoria.

§1º Compete à Diretoria deferir ou indeferir o pedido de filiação.

§2º A entidade filiada manterá personalidade jurídica própria, independência econômico-financeira e poderá se fazer representar com direito a voto nas Assembleias Gerais.

Art.8° Será suspenso ou eliminado do quadro social, a critério da Diretoria, o filiado que:

I deixar de pagar as contribuições mensais e/ou taxas, por prazo superior a seis meses;

II incidir em falta que, pela sua natureza e gravidade, torne -se indigno de continuar no quadro associativo;

III encerrar suas atividades ou solicitar o desligamento. Parágrafo único: No caso de quitação dos débitos pendentes, a readmissão ficará a critério da Diretoria.

 

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS

Art.9° São /direitos dos filiados: I participar das Assembleias Gerais, votando e decidindo assuntos de relevância para a FEDERASSANTAS; II promover a convocação de Assembleia Geral Extraordinária para exame de assuntos de seu interesse, observadas as condições previstas neste Estatuto;

III recorrer, no prazo de trinta dias, para a Assembleia Geral, de todo ato lesivo a seus direitos ou contrário a este Estatuto;

IV ser cientificado de todas as resoluções, deliberações, atividades, movimentos e campanhas promovidas pela FEDERASSANTAS;

V receber assistência e informações da FEDERASSANTAS sobre assuntos de seu interesse; VI votar e ser votado para a composição da Diretoria e Conselho Fiscal, indicando representantes para ocupar os cargos eletivos.

Art.10 São deveres dos filiados:

I obedecer às disposições estatutárias, aos regulamentos e às decisões das Assembleias Gerais e da Diretoria;

II participar das Assembleias Gerais e reuniões para as quais for convocado;

III zelar pelo bom conceito da FEDERASSANTAS, contribuindo para o seu desenvolvimento e aprimoramento como órgão de defesa e representação;

IV contribuir para a manutenção financeira da FEDERASSANTAS, pagando, regularmente, as contribuições e taxas fixadas pela Diretoria;

V participar ativamente de todos os eventos, movimentos e campanhas promovidos pela FEDERASSANTAS, contribuindo com os meios e recursos que estiverem ao seu alcance.

 

CAPÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS Art.11 São órgãos administrativos da FEDERASSANTAS:

I Assembleia Geral;

II Diretoria;

III Conselho Consultivo;

IV Conselho Médico Científico;

V Conselho Fiscal;

VI Coordenadorias Regionais.

  • 1º A Assembleia Geral, constituída dos filiados à FEDERASSANTAS, é o órgão máximo de decisão da entidade.
  • 2º Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos pelos associados, em dia com suas obrigações, reunidos em Assembleia Geral, especialmente convocada para tal fim, com mandato de três anos, por maioria de votos dos presentes.
  • 3º Compete à Diretoria criar e implantar Coordenadorias Regionais e designar seus Coordenadores.

 

CAPÍTULO V – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art.12 A Assembleia Geral se caracteriza como Ordinária, Extraordinária e Solene. Art.13 Até 30 de abril de cada ano, realizar-se-á a Assembleia Geral Ordinária para apreciação das contas e relatório da Diretoria, e, a cada três anos, também para eleição direta da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Parágrafo único: Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal tomarão posse na própria Assembleia da eleição.

Art.14 A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente por edital, encaminhado por carta a todos os filiados, com antecedência mínima de quinze dias e dele constando a ordem do dia.

Art.15 Poderão votar na Assembleia Geral os filiados, quites com as contribuições até o mês imediatamente anterior ao da eleição, representados por seu Provedor ou por membro da Diretoria, devidamente credenciado.

Art.16 Para instalação da Assembleia Geral exigir-se-á, em primeira convocação, o quorum de cinquenta por cento dos filiados com direito a voto, e, em segunda, com qualquer número, com intervalo mínimo de quinze minutos. E, as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.

Art.17 A Assembleia Geral Extraordinária será realizada por convocação do:

I Presidente;

II Conselho Fiscal;

II No mínimo 50% (cinquenta por cento) dos filiados, especificando o motivo da convocação.

Art.18 O Presidente não poderá se opor à convocação da Assembleia Geral Extraordinária pelo Conselho Fiscal ou pelos filiados.

Nesse caso, o mesmo dirigente terá o prazo de dez dias para providências necessárias. Art.19 São competências privativas da Assembleia Geral:

I eleger os administradores;

II discutir e aprovar o Orçamento;

III aprovar as contas e relatórios da Diretoria;

IV destituir os administradores;

V aplicar penalidades aos filiados, diretores e conselheiros;

VI autorizar a venda, hipoteca, ou gravame de bens imóveis da FEDERASSANTAS;

VII aprovar alterações no Estatuto;

VIII deliberar sobre a dissolução e liquidação da entidade pelo voto de dois terços dos filiados.

Parágrafo único: Para as deliberações a que se referem os incisos IV e VII, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim. Essa não poderá deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos filiados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

CAPÍTULO VI – DA DIRETORIA

Art.20 A FEDERASSANTAS -será administrada por uma Diretoria, a quem compete a gerência das atividades e a prática de todos os atos inerentes à sua finalidade, compondo-se dos seguintes cargos:

I Presidente;

II Vice Presidente de Comunicação Social;

III Vice Presidente de Relações Institucionais

IV Vice Presidente de Saúde Suplementar;

V Vice Presidente de Administração e Finanças .

  • 1º A Diretoria terá a colaboração de um Conselho Consultivo, Conselho Médico Científico e de Assessores, além das Coordenadorias Regionais.
  • 2º O exercício dos cargos da Diretoria, dos Conselhos Consultivo, Médico Científico e Fiscal, Assessores e Coordenadores Regionais será honorífico e não ensejará qualquer remuneração direta ou indireta e será incompatível com qualquer outro cargo ou função remunerada na FEDERASSANTAS.
  • 3º A Diretoria reunir-se-á, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que for convocada por seu Presidente.
  • 4º Para validade das decisões da Diretoria, qualquer deliberação dependerá da aprovação da maioria absoluta de seus membros, lavrando-se em todas as reuniões atas circunstanciais.

Art.21 Compete a Diretoria:

I administrar a FEDERASSANTAS;

II cumprir e fazer cumprir este estatuto;

III propor à Assembleia Geral a alteração deste Estatuto;

IV decidir sobre os casos omissos no presente Estatuto, “ad referendum” da primeira Assembleia Geral superveniente;

programar e fazer executar as atividades relacionadas ao cumprimento das finalidades da FEDERASSANTAS;

VI submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e o balanço anual;

VII adquirir, vender, hipotecar ou gravar de ônus os bens imóveis da FEDERASSANTAS, de acordo com o inciso

VI, do art. 19, deste Estatuto;

VIII autorizar a obtenção de empréstimos e financiamentos;

IX criar ou extinguir departamentos, nomeando seus diretores e fixando suas atribuições.

Art.22 A discriminação das funções da Diretoria será a seguinte:

1º Ao Presidente compete:

  • a) representar a Federação, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;
  • b) convocar as reuniões da Diretoria, Conselhos, Comissões e Assembleias;
  • c) presidir as Reuniões da Diretoria e as Assembleias;
  • d) autorizar compras, despesas e pagamentos, assinando com o Vice Presidente de Administração e Finanças os cheques, ordens de pagamento e recibos;
  • e) apresentar balancetes mensais à Diretoria e balanço anual à Assembleia Geral, assinados juntamente com o Vice Presidente de Administração e Finanças;
  • f) nomear membros de Comissões e Diretores “pró- tempore”;
  • g) administrar a entidade, contratar e demitir empregados e fixar salários e vantagens do pessoal;
  • h) delegar atribuições a outro membro da Diretoria;
  • i) assinar contratos, convênios com entidades e empresas, mediante aprovação da diretoria.

2º Aos Vice Presidentes compete:

  • a) pela ordem de colocação dos seus nomes na chapa da eleição, substituir o Presidente em seus impedimentos ou sucedê-lo até o final do mandato em curso, nos casos de vacância;
  • b) na ausência e/ou impedimento do Presidente, pela ordem, assinar cheques com o Vice Presidente de Administração e Finanças;
  • c) de um modo geral, prestar sua colaboração ao Presidente, atendendo aos encargos que pelo mesmo lhes forem solicitados.

3º Ainda compete aos Vice Presidentes:

I De Comunicação Social:

  • a) formular a política de comunicação da instituição com seus filiados e órgãos externos;
  • b) determinar as principais ações de comunicação corporativa pela proteção da imagem da instituição.

II De Relações Institucionais: planejar, organizar e desenvolver atividades ligadas ao relacionamento externo e que sejam de interesses da

III De Saúde Suplementar: planejar e organizar uma política de atendimento aos planos de saúde próprio ou conveniados, de modo a dar sustentabilidade financeira aos hospitais filantrópicos para melhor atendimento aos usuários de planos de saúde.

IV De Administração e Finanças: Administrar o escritório da entidade assegurando a regularidade do seu funcionamento e o cumprimento das normas estatutárias e legais, além de:

a) controlar e fazer contabilizar as contribuições dos filiados e quaisquer rendas, auxílios e doações, mantendo em dia a escrituração;

b) controlar recebimentos e pagamentos, assinando com o Presidente os recibos, cheques e ordens de pagamento;

c) ter sob seu controle os documentos da tesouraria e manter as disponibilidades financeiras da entidade em estabelecimento bancário;

d) fazer, preparar e assinar com o Presidente os balancetes mensais e os balanços anuais

e) colaborar com o Presidente nos encargos que pelo mesmo lhe forem solicitadas.

 

CAPÍTULO VII – DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 23 O Conselho Consultivo será composto de um representante do hospital, Provedor ou Administrador Hospitalar, localizado nas sedes das macro-regiões do Estado de Minas Gerais.

  • 1º Compete ao Conselho Consultivo assessorar a Diretoria na administração da FEDERASSANTAS, desenvolvendo a união de todos os hospitais, em sua região, principalmente no que se refere a unidade de ações, visando melhorias da qualidade de seus serviços.
  • 2º O Conselho Consultivo se reunirá bimestralmente, para discussão de demandas e problemas na área da saúde.
  • 3º O Presidente do Conselho Consultivo será sempre o Vice Presidente de Comunicação Social.

 

CAPÍTULO VIII – DO CONSELHO MÉDICO CIENTÍFICO

Art.24 O Conselho Médico Científico é composto de médicos de notáveis conhecimentos científico na área da medicina, sendo escolhidos seus membros pela Diretoria da FEDERASSANTAS.

  • 1º Compete ao Conselho Médico Científico assessorar a diretoria, emitindo pareceres quando convocado pelo Presidente da FEDERASSANTAS.
  • 2º O Conselho Médico Científico reunir-se-á, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente da FEDERASSANTAS.
  • 3º Para validade das decisões do conselho, qualquer deliberação dependerá da aprovação da maioria absoluta de seus membros.
  • 4º Dentre os pares do Conselho Médico Científico será escolhido seu Presidente, que terá mandato de igual período ao mandato da Diretoria.

 

CAPÍTULO IX – DO CONSELHO FISCAL

Art.25 Ao Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, compete:

  1. a) acompanhar a vida financeira da FEDERASSANTAS, verificando a exatidão e procedência das despesas e receitas e opinando sobre os assuntos econômicos ou financeiros que lhes forem submetidos pela Diretoria;
  1. b) estudar e emitir parecer sobre o balanço anual, apresentado pela Diretoria, para apreciação da Assembleia Geral.

Parágrafo único: Compete, aos membros do Conselho Fiscal, a escolha, entre seus pares, do seu Presidente.

 

CAPÍTULO X – DAS ELEIÇÕES

Art.26 Poderão ser votados para a Diretoria e para o Conselho Fiscal, Presidente, Provedor, Diretor e Administrador Hospitalar de santas casas de misericórdia, hospitais filantrópicos e entidades de filantropia e beneficência filiados à FEDERASSANTAS ou pessoa física ou jurídica filiada à FEDERASSANTAS, na condição de benfeitor.

Art.27 O registro das chapas será feito na Secretaria da FEDERASSANTAS. Para isso, essas deverão estar completas e serem feitas com a anuência expressa do candidato, tanto para a Diretoria, como para o Conselho.

  • 1º O requerimento em duas vias, firmado por um dos candidatos, deverá ser protocolado em até três dias anteriores à data da eleição.
  • 2º Compete à Diretoria, até quarenta e oito horas após o término do prazo de registro de chapas de candidatos, verificar sua regularidade, bem como decidir sobre eventuais impugnações apresentadas em igual prazo do registro.

Art.28 A eleição poderá ser feita por aclamação, se houver uma única chapa inscrita, não sendo permitida a votação por procuração.

Art.29 Na hipótese de ocorrer vaga nos cargos de Diretoria durante o mandato, seja porque motivo for, os mesmos serão ocupados até o final, por pessoas escolhidas pela Diretoria.

 

CAPÍTULO XI – DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL E FISCAL

 

Art.30 O patrimônio e os recursos necessários à manutenção da FEDERASSANTAS serão obtidos por:

I contribuições e taxas de filiados;

II doações, legados, auxílios e subvenções;

III convênio ou contrato com órgãos ou entidades governamentais ou instituições privadas, objetivando promover ou estimular o desenvolvimento e a disseminação de instrumentos que contribuam para o processo de modernização administrativa dos hospitais e entidades filiadas;

IV rendimento de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao patrimônio sob sua administração;

V receitas eventuais;

VI contribuições voluntárias de seus filiados ou de outras entidades;

VII outros recursos que, porventura, forem-lhe destinados.

Art.31 O patrimônio da FEDERASSANTAS é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outra entidade, constituído de bens e valores adquiridos ou recebidos em doação, consignados em sua escrituração, bem como das receitas auferidas a qualquer dos títulos previstos no artigo anterior.

Parágrafo único: É vedada a distribuição de lucros, dividendos, bens ou de parcela do patrimônio em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou extinção de um de seus filiados .

Art.32 A dissolução ou extinção da FEDERASSANTAS será deliberada em Assembleia Geral, em sessão extraordinária, exigindo -se o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia, especialmente convocada para esse fim. Além disso, ela não poderá deliberar, em primeira convocação sem a maioria absoluta dos filiados ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Parágrafo único: No caso de dissolução social, o remanescente do patrimônio líquido da FEDERASSANTAS será destinado a seus filiados, na proporção de suas contribuições.

Art.33 O exercício abrangerá o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro.

Art.34 É vedada à FEDERASSANTAS a participação ativa ou passiva em propagandas doutrinárias, ideológicas, políticas, científicas ou religiosas. Parágrafo único: As dependências da FEDERASSANTAS não poderão ser cedidas, a título gratuito ou remunerado, para os tipos de propaganda enumerados no artigo anterior.

Art.35 Os membros da Diretoria, dos Conselhos Consultivo, Médico Científico e Fiscal não perceberão, a qualquer título, remuneração nem poderão usufruir direta ou indiretamente, vantagens ou benefícios da FEDERASSANTAS, sendo-lhes vedado transacionar ou manter qualquer vínculo remunerado com a mesma.

Art.36 Os membros da Diretoria, dos Conselhos Consultivo, Médico Científico e Fiscal não responderão, nem pessoal e nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da FEDERASSANTAS, desde que a causa dessas não seja contrária ao estatuto social e oriunda dos seus atos de gestão.

Art.37 Os casos omissos neste Estatuto serão decididos em reunião da Diretoria, “ad referendum” da primeira Assembleia Geral a se realizar.

Art.38 Anualmente, a 13 de setembro, será comemorado o Dia da FEDERASSANTAS, quando será realizada solenidade de entrega da Comenda Dr. Eduardo Levindo Coelho.

Art.39 O presente Estatuto entra em vigor, com as alterações aprovadas em AGE, do dia 14 de março de 2011 na data de sua aprovação. Belo Horizonte, 14 de março de 2011. SAULO LEVINDO COELHO Presidente

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