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A Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas de Minas Gerais – FEDERASSANTAS, no exercício de suas atribuições produziu, em nome dos mais de trezentos hospitais filantrópicos de Minas Gerais, o manifestos sobre a nova política hospitalar apresentada pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais – SES-MG – na reunião da CIB de 17/02/2016.

O “Manifesto em Defesa dos Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais” é composto das solicitações feitas pela Federassantas em 2015, sobre a participação de representantes dos hospitais na construção da política hospitalar. Este documento será repassado para toda a cadeia de valor da saúde, demonstrando a preocupação de assegurar a continuidade da assistência hospitalar. Em anexo a este documento, há o trabalho realizado pelas comissões técnicas, onde estão apresentadas as solicitações de mudança, acréscimos e exclusões de procedimentos e práticas no âmbito dos programas ProHosp, Redes Cegonha e Urgência e Emergência e a Contratualização. Ao todo, o documento elenca 20 propostas de reestruturação dos programas e 19 propostas de reestruturação do financiamento. Em resumo, o manifesto cobra do Estado de Minas Gerais a participação efetiva na construção das políticas hospitalares de Minas Gerais e a indignação do setor de ter recebido tal política pronta, sem a participação dos hospitais nem o cumprimento das solicitações de reestruturação apresentadas.

Exigências

O Manifesto em Defesa dos Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais, produzido pela Federassantas agrega 39 exigências apresentadas em dezembro de 2015 à Secretaria de Estado da saúde de Minas Gerais, quanto a construção de políticas hospitalares de Minas Gerais e proposta de reestruturação dos programas já existentes: ProHosp, Redes Cegonha e Urgência e Emergência e Contratualização. O objetivo do manifesto é assegurar que as políticas hospitalares sejam construídas a partir do consenso entre a ótica do prestador e Estado e não unilateralmente pelo Estado.

Dentre os pontos que são tratados, estão propostas de reestruturação dos programas, a apresentação e cumprimento de cronogramas de pagamento, o alinhamento de programas para não criar novas propostas sem concluir as anteriores, garantias de que os programas sejam tratados como política e não haja alterações a cada mudança de governo, a redefinição de indicadores conforme o programa analisado, discrepâncias entre competências, habilitações de hospitais na rede etc.

Nossa proposta, assim como as diversas propostas apresentados pelos vários órgãos que representam a saúde, é uma proposta pública, com plenas condições de serem aplicadas e executadas em curto prazo. Se ouvidas e implementadas avançaremos na qualidade da prestação de serviço à população. Lembramos que o Estado é um comprador dos nossos serviços. Somos os maiores prestadores de serviço de saúde de Minas Gerais atingindo mais de 70% das internações feitas. É impossível que fiquemos de fora na construção das políticas hospitalares. É impossível que não tenhamos voz ativa. E será impossível ao estado, cumprir suas obrigações se o sistema filantrópico de saúde parar. E isso acontecerá se não houver uma mudança radical na forma de como participamos junto às decisões do Estado.

Caberá ao Governo de Minas Gerais, juntamente com sua Secretaria de Estado de Saúde cumprir seu verdadeiro papel e adotar medidas urgentes e emergenciais a favor dos hospitais filantrópicos, caso contrário serão responsabilizados pelo colapso eminente. Temos o apoio de diversas entidades que compreendem nossa importância como o MPMG, TJMG, Cosems e Conasems, CRM, AMMG entre outros. O tempo de mudança é agora!

Considerações

Considerando que no evento Integra Saúde de 17 de março de 2015 foi comunicado ao Secretário de Saúde de Minas Gerais, Dr. Fausto Pereira do Santos, a necessidade de uma política hospitalar com a ótica dos gestores hospitalares;

Considerando que, de março a novembro de 2015, comissões técnicas foram formada por 17 gestores hospitalares de todo o estado e desenvolveram uma proposta de reestruturação dos programas e financiamento do Prohosp, Rede Cegonha, RUE e Contratualização; Considerando que no evento Encontro Federassantas, em 12 de novembro de 2015 foi entregue ao Secretário de Saúde de Minas Gerais, Dr. Fausto Pereira do Santos, as propostas das comissões e o compromisso de que os coordenadores das comissões participariam da construção da política hospitalar;

Considerando que no mês de dezembro foi realizado um encontro no dia 15 de dezembro com a Dra. Maria do Carmo, através do Movimento Luto pela Saúde e nesta ocasião cobrado a participação das comissões na construção da política hospitalar;

Considerando a reunião da CIB de 17/02/2016 que apresentou de forma unilateral as propostas da nova política hospitalar para 2016 sem a construção do documento por representantes dos hospitais;

Considerando que a nova política traz uma metodologia que explora a necessidade de vocacionar os hospitais de pequeno porte, das tratativas com hospitais de baixa resolutividade, contudo não apresentar uma proposta clara para os hospitais resolutivos e que certamente absorvem toda a demanda;

Considerando que a nova política traz indicadores sem um critério de adoção destes;

Considerando a falta de clareza quanto a participação do gestor de contratos da SES, na gestão do hospital;

Considerando que a SES-MG não apresentou e nem apresentará um cronograma efetivo de pagamentos, tampouco a garantia de regularidade dos recursos e cumprimento de agenda de pagamento;

Considerando que nada foi apresentado quanto as melhorias da Rede Cegonha, Urgência e Emergência e Contratualização;

Considerando que a nova política não aplicará recursos nos hospitais efetivos ou resolutivos nem trata da liberação de recursos para custeio de acordo com cada plano de trabalho;

Considerando que a nova política não traz garantias de continuidade e transformação dos programas em políticas de governo;

Considerando que a nova política não avalia nem inclui os hospitais que iniciaram a estruturação de instalações físicas, humanas e com novos equipamentos para a Rede Cegonha e de Urgência e Emergência, já tendo os serviços instalados porem não contemplados com os recursos dos referidos Programas;

Considerando que a nova política não trata dos pagamentos sem discrepância de competências e prestadores independente da fonte de recurso (Estadual e Federal)

Considerando que a nova política não trata da manutenção dos valores aos hospitais já integrantes, mesmo que sejam incluídas outras instituições;

Considerando que a nova política não trata do incremento financeiro para hospital com residência médica reconhecido pelo MEC e/ou Ministério da Saúde;

Considerando que a nova política não trata do recurso específico para Retaguarda “Hospitalar” e não trata para custeio ao Serviço de Urgência e Emergência de responsabilidade do Município;

Considerando que a nova política não trata dos extrapolamentos de teto quanto a revisão dos critérios de pagamento da câmara de compensação, exclusão da órtese e prótese do valor da contratualização pré e pós-fixado assim como o pagamento de 100% das diárias de UTI adulto, neonatal e pediátrico;

Considerando a não aplicação do conceito de orçamentação pré‐fixada para os serviços de média‐complexidade desde a criação do Programa de Reestruturação e Contratualização do Ministério da Saúde .

Considerando a falta de revisão periódica dos valores contratuais para, minimamente, manter os valores atualizados monetariamente;

Considerando o empenho dos hospitais para atender as demandas da população no âmbito do Sistema Único de Saúde, em boa parte do tempo em condições adversas;

Considerando que a falta ou atraso nos repasses é desrespeito com os hospitais, profissionais de saúde, população além de uma agressão aos princípios constitucionais que norteiam nosso país;

Considerando que é papel da Federassantas apoiar o fim da falta de resolutividade mas também garantir para aqueles que cumprem seu papel, plena condição de trabalho;

Considerando a falta de comunicação e entendimento dos gestores municipais quanto a nova política apresentada;

Considerando o total descaso com as políticas relacionadas aos hospitais psiquiátricos e a adesão dos hospitais à RAS a disponibilização de leitos psiquiátricos em hospital geral sem a devida discussão das implicações;

Considerando a incapacidade dos gestores do SUS em assegurar a execução de orçamentos e manutenção da infraestrutura em condições de funcionamento. A Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas de Minas Gerais – FEDERASSANTAS, juntamente com OS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DE MINAS GERAIS, representados pelos seus gestores, apresenta à sociedade e aos governantes o Manifesto em Defesa dos Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais, o qual agrega 26 considerações quanto a política hospitalar de Minas Gerais cujo cumprimento é condição sine qua non para manter a assistência de toda a rede filantrópica de saúde de Minas Gerais

Solicitações

Por isso, solicitamos:

  1. A participação das comissões técnicas da Federassantas na construção das políticas hospitalares de Minas Gerais;
  2. O cumprimento das propostas feitas pelas comissões técnicas e apresentadas à Secretaria;
  3. Construção de uma agenda positiva entre SES-MG e Federassantas;
  4. A apresentação e o cumprimento dos cronogramas de pagamento e garantias de repasses em tempo hábil;
  5. O esclarecimento das metodologias aplicadas pela SES-MG quanto a nova política hospitalar apresentada;
  6. O apoio e intervenção do governo na criação de programas com outras instituições como CEMIG, COPASA, BDMG, para criação de produtos/serviços voltados ao setor hospitalar filantrópico;
  7. A adoção de uma política de contrato e financiamento adequados que permitam a oferta e o acesso da população aos serviços em todos os níveis de complexidade sem obrigar pacientes, médicos e outros profissionais a conviverem com os problemas decorrentes da precarização do trabalho e com a falta de instalações adequadas, insumos e equipamentos;
  8. A inclusão da Federassantas no programa de estudo sobre custos que a SES-MG está desenvolvendo em parceira com a UFMG e equipe do professor PhD Marcio Augusto Gonçalves;
  9. Programas de melhoria na Central de Regulação de Vagas Ambulatoriais e Hospitalares, como suporte a organização e as atividades hospitalares;
  10. Desenvolvimento de um programa para a Psiquiatria, integrado ao atual modelo de gestão e com financiamento adequado;
  11. Apoio ao reajuste da Tabela SUS (em consultas e procedimentos), uma vez que com a atual crise o SUS tem suportado o declínio das operadoras de saúde e assistido a população que outrora era usuária dos serviços privados;

A Federassantas, juntamente com os hospitais signatários deste Manifesto, valorizam um diálogo aberto. Mais uma vez alertamos que haverá um colapso do sistema filantrópico se medidas urgentes não forem tomadas.

A Federassantas possui um papel fundamental na construção dessas políticas atuando como um tradutor aos seus filiados. É sabido que nosso papel é, juntamente com o Estado, combater aqueles que usurpam as cadeiras de gestores hospitalares promovendo práticas de gestão reprováveis ou simplesmente ineficientes. Estes são os piores inimigos dos bons e verdadeiros gestores que, para nossa felicidade, compõe a maioria.

Contudo, também é nosso papel garantir que os contratos feitos com o Estado sejam cumpridos nas condições e tempos apropriados. Não descansaremos enquanto não houver uma mudança significativa em nosso segmento. Não aceitaremos a transferência de responsabilidade para o gestor que, por falta dos repasses não consegue cumprir suas obrigações, tampouco promover as melhorias necessárias. Apesar de todos os entraves na gestão, somado ao antigo e presente discurso sobre o subfinanciamento, os atrasos nos repasses, a mão única na construção das políticas hospitalares desconsiderando a voz daqueles que estão na ponta e conhecem e vivem de perto a gestão complexa sem recursos, consideramos que estes são os grandes motivos da desassistência no estado e no nosso país. Transferir a responsabilidade para o gestor é covarde. Precisamos mudar. Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas de Minas Gerais FEDERASSANTAS Belo Horizonte, 17 de março de 2016.