Fórum Pro-Santas Casas reúne especialistas e autoridades para esclarecimentos da lei nº 13.479

Foi realizado ontem o Fórum Pró-Santas Casas Federassantas, evento que teve como objetivo discutir a Lei nº 13.479/2017. Representantes de instituições filantrópicas de diversas partes do estado compareceram ao encontro para apresentar e esclarecer dúvidas a respeito da nova legislação.

Durante o evento, a presidente da Federassantas, Kátia Rocha, ressaltou a relevância dos serviços prestados pelos filantrópicos e a importância de se ter acesso a uma linha de crédito especial, mas lembrou que este recurso não resolve os problemas econômicos e financeiros destas entidades. “É preciso sim reestruturar o endividamento das nossas instituições, mas é preciso trabalhar a causa de todos esses problemas, que é a questão da remuneração dos nossos hospitais”, afirmou.

O Deputado Federal Toninho Pinheiro, relator do projeto de lei, contextualizou o processo para a criação e aprovação da lei. Ele destacou a importância dos hospitais filantrópicos para a consecução do Sistema Único de Saúde e a expressiva economia apresentada por esses prestadores quando comparado às instituições públicas. Segundo ele, os filantrópicos chegam a custar cerca de 60% a 70% a menos que um hospital público para a realização dos mesmos serviços. Ele abordou ainda os procedimentos que estão sendo adotados para a reversão dos vetos contidos no texto final em relação ao projeto de lei. O texto atual impede a liberação de recursos previstos na lei aos hospitais que não possuem Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal.

Para o Economista e Consultor Legislativo do Senado, Gilberto Gil Santiago, convidado e palestrante do evento, a nova lei tende a resolver um passivo acumulado das instituições, mas não ataca a origem do problema, que, segundo ele, é a defasagem das tabelas: “nenhuma empresa, nenhuma instituição consegue sobreviver sem cobrir os seus custos, trabalhando abaixo da sua linha de custos”, afirmou. De acordo com Santiago, com o subsídio total de R$ 2 bilhões, o valor de operações poderá ser de aproximadamente R$ 20 bilhões, dependendo do custo de captação dos bancos oficias que comercializarão a linha de crédito.

O também convidado e vice-presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), Maurício Dias, destacou que a aprovação da lei 13.479 é uma solução paliativa que permitirá ao setor filantrópico a sobrevivência temporária das instituições. Contudo, ele ressaltou que ainda existem algumas pendências para a efetivação da lei, como, por exemplo, garantir a inserção dos R$ 2 bilhões no Orçamento Geral da União de 2018 e a aprovação de limites e normas operacionais pelo Conselho Monetário Nacional; além da criação de um decreto regulamentando as normas e condições para que os bancos públicos possam cumprir o que estabelece a lei. O texto atual limita a utilização dos recursos ao pagamento de dívidas existentes junto às instituições financeiras. Segundo o vice-presidente da CMB, já está sendo proposta a criação de um decreto que possibilitará a utilização dos recursos previstos na lei para quitação de débitos junto a fornecedores e pessoal.

Participaram ainda do evento os representantes regionais da Caixa Econômica Federal, Roberto Luiz Bachmann e Marcelo Bonfim, onde destacaram que o Banco já iniciou internamente os procedimentos para comercialização da linha de crédito, mas que as condições finais dependem da aprovação das regras pelo Conselho Monetário Nacional. Os representantes da CEF chamaram a atenção também para exigência contida no § 2º do Art. 2º, que estabelece a necessidade de apresentação do plano de gestão para acesso ao empréstimo, e que, mesmo sem a definição do escopo final, as instituições interessadas poderão adotar o modelo exigido para o ingresso no PROSUS e para o pleito da linha de crédito do BNDES, pois possivelmente a estrutura do plano se assemelhará a ambos.

Também estiveram presentes no evento o deputado estadual Arlen Santiago, representando a Assembleia Legislativa de Minas Gerais; e Dinis Pinheiro, ex-presidente da ALMG.

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Fotos: Alex Ayala

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