A presente nota tem como objetivo informar os principais pontos discutidos na 236ª CIB-SUS/MG de outubro, que possuem repercussão direta para os prestadores hospitalares.
Salientamos que em relação à construção e elaboração das diretrizes da Política de Atenção Hospitalar do Estado, a Federassantas já encaminhou uma solicitação de participação ativa das discussões da política hospitalar ao Subsecretário de Políticas e Ação em Saúde, Sr. Homero Filho, através do Ofício nº 23/2017, disponível no link abaixo, que foi entregue na Secretaria de Estado da Saúde no dia 27/09/2017 e encontra-se sem resposta até a presente data.
https://federasbackup.meltcomunicacao.com.br/informativos/informe-federassantas-politicas-de-atencao-hospitalar/
Encontra-se disponível abaixo também o link de acesso aos materiais apresentados na reunião da CIB-SUS/MG.
https://drive.google.com/file/d/0B-NVYRXVM3ItOWx0ZDhJV09Ub2s/view
Abaixo segue um resumo das pautas relativas à atenção hospitalar discutidas na CIB-SUS/MG, realizada no último dia 18 de outubro.
RESUMO DAS PAUTAS RELACIONADAS À ATENÇÃO HOSPITALAR
236ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIB-SUS/MG
DATA: 18 de outubro de 2017
HORÁRIO: 13h30
LOCAL: Auditório JK – Cidade Administrativa de Minas Gerais
INFORME
Nota da (Comissão Intergestora Bipartite) CIB-SUS/MG referente a migração dos procedimentos do FAEC para o MAC
Em virtude da minuta de portaria que foi apresentada na Comissão de Intergestores Tripartite (CIT) do dia 28/09/2017, referente à transferência de recursos financeiros do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o MAC, foi apresentada uma nota de repúdio a esta migração a ser encaminhado para o Ministério da Saúde.
A nota demonstra a posição do Estado de Minas Gerais contra a migração de procedimentos que não se sustentam com uma programação parametrizada na PPI, podendo levar a uma oferta insuficiente de serviços e no aumento da judicialização na saúde.
Para esta pauta houve consenso da plenária sobre a necessidade de solicitar apoio de deputados e autoridades políticas que possam pressionar o governo federal contra a publicação desta portaria.
APRESENTAÇÕES
Retorno das discussões dos Encontros Regionais sobre a Tipologia Hospitalar para a nova Política Estadual de Atenção Hospitalar.
Foi apresentada a 4º etapa da construção da Política Hospitalar. Segundo a atual Superintendente de Redes de Atenção à Saúde, a equipe já está fazendo a tabulação e análise das informações coletada nos territórios e estão em processo de validação da Tipologia visando identificar e nomear os hospitais do SUS, conforme a Carteira de Serviços e PDR/MG, levantamento das necessidades e situação atual para desenhar a nova conformação da Atenção Hospitalar nas Regiões de Saúde e levantamento do Perfil Assistencial e do Papel Hospitalar na Rede.
Dentro do cronograma proposto foram levantados como necessidade de discussão a definição das regras de participação da política, a participação do Ministério da Saúde no financiamento, os indicadores a serem monitorados, a mensuração do custo hospitalar, integração com a Rede de Urgência e Cegonha e o modelo contratual, entre outros.
Foi discutida a insegurança dos gestores municipais em pactuar uma tipologia para seus hospitais sem sequer conhecer o modelo de financiamento e o rol de serviços que se espera de cada instituição.
O Conselho Estadual de Saúde- CES reafirmou a importância de colaborarem das discussões da Política Hospitalar e reclamou a inexistência, até então, de convite da SES para participar dos encontros.
Alguns membros da plenária manifestaram contra o curto prazo para discussão das tipologias, enquadramentos dos hospitais e pactuação em CIB e, após inúmeras contribuições, houve consenso em manter o cronograma proposto na CIB de setembro e repactuar os prazos para o ano de 2018 em dezembro, somente se necessário.
PACTUAÇÕES
Aprova, em caráter excepcional e transitório, o custeio dos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Adulto e Neonatal em processo de habilitação junto ao Ministério da Saúde, com recursos estaduais, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
A minuta fará alteração no fluxo para análise de produção e repasse do incentivo financeiro de custeio referentes às diárias dos leitos de UTI Adulto e Neonatal em processo de habilitação junto ao Ministério da Saúde. A alteração consiste na extinção da visita in locu dos municípios de gestão estadual prevista na deliberação anterior, uma vez que a SES não tem conseguido realizar a visita em cada prestador. Sendo assim, a SES fará a verificação do número de diárias de UTI produzidas por meio do SUSFácil.
AD REFERENDUM
Foram divulgadas as deliberações que foram publicadas ad referendum:
a) Subsecretaria de Regulação em Saúde:
a.1) Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.555, de 29 de setembro de 2017, que aprova o remanejamento dos tetos municipais na Programação Pactuada e Integrada da Assistência do Estado de Minas Gerais para a 11ª (décima primeira) parcela de 2017.
a.2) Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.556, de 29 de setembro de 2017, que aprova a prorrogação do prazo de execução dos Termos de Compromisso referentes à Resolução SES MG nº 5.234, de 13 de abril de 2016, anexa à Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.329, de 13 de abril de 2016, para o fortalecimento e/ou ampliação das equipes de regulação, controle e avaliação dos municípios polos de Região de Saúde no âmbito do SUS/MG.
a.3) Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.557, de 11 de outubro de 2017, que aprova a alocação na Programação Pactuada Integrada de Minas Gerais (PPI/MG) de recursos do teto de Média e Alta Complexidade no município de Janaúba.
