Em decorrência da publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO), a Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) emitiu comunicado informando o prazo para indicação e ordem de prioridade pelos autores de emendas, diante da abertura do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (https://bit.ly/2S00BTi)
O SIOP é o sistema utilizado pelos parlamentares federais para realizarem a indicação, bem como a priorização de emendas parlamentares.
Considerando a Emenda Constitucional 105 de 12 de dezembro de 2019 que “Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual”, os recursos serão transferidos de duas formas:
– Transferência especial: repassados diretamente ao ENTE federado beneficiário, independente da celebração de convênio ou de instrumento congênere; serão incorporados ao orçamento do ENTE federado e devem ser por estes, aplicados em áreas finalísticas de competência do Poder Executivo, sendo discriminados em 70% de despesas de capital e 30% de custeio.
– Transferência com finalidade definida: serão vinculados á uma programação definida na emenda parlamentar e serão aplicadas nas áreas de competência constitucional da União, sendo obrigatória a celebração de convênios.
Neste contexto, para as instituições sem fins lucrativos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS, torna-se imprescindível que estas entrem em contato com seus parlamentares (federais) para formalizar as demandas da instituição com vistas a garantir a captação dos recursos provenientes da União e, destinados ao cumprimento do orçamento impositivo.
