Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 1.938/20, do governador Romeu Zema. A proposição institui novo cronograma de prazos e datas para adoção das medidas para execução das programações orçamentárias incluídas ou acrescidas por emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA), exercício de 2020. As emendas parlamentares podem ser individuais, de blocos e de bancada.
– Para a execução do cronograma serão observados os prazos previstos no PROJETO DE LEI Nº 1.938/2020
Disponível em: https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2020&n=1938&t=PL
