{"id":10274,"date":"2017-09-13T18:08:19","date_gmt":"2017-09-13T21:08:19","guid":{"rendered":"https:\/\/federasbackup.meltcomunicacao.com.br\/?p=10274"},"modified":"2017-09-13T18:08:19","modified_gmt":"2017-09-13T21:08:19","slug":"stf-reconhece-o-direito-a-ter-o-custeio-adequado-de-direitos-na-adi-5-595","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.federassantas.org.br\/novosite\/stf-reconhece-o-direito-a-ter-o-custeio-adequado-de-direitos-na-adi-5-595\/","title":{"rendered":"STF reconhece o \u201cdireito a ter o custeio adequado de direitos\u201d na ADI 5.595"},"content":{"rendered":"

Por \u00c9lida Graziane Pinto\u00a0– Procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de S\u00e3o Paulo<\/em><\/p>\n

Parafraseando Beto Guedes, quando entrou setembro, a boa nova andou nos campos do financiamento dos direitos fundamentais. Isso porque a concess\u00e3o da medida cautelar na ADI 5.595 pelo ministro Ricardo Lewandowski, no dia 31 de agosto, trouxe sopro de esperan\u00e7a, a operar como um farol interpretativo que tem sinalizado tons irradiantes de luz para o controle jur\u00eddico do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n

Em tempos de iminente congelamento dos pisos de custeio da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 110, inciso II do ADCT, inserido pela Emenda 95\/2016, \u00e9 alvissareira essa decis\u00e3o do Supremo. Nela lemos que \u201ca ocorr\u00eancia de reforma constitucional que vise ao aprimoramento dos direitos e garantias fundamentais \u00e9 medida desej\u00e1vel de atualiza\u00e7\u00e3o dos fins e preceitos da CF, mas altera\u00e7\u00f5es que impliquem retrocesso no est\u00e1gio de prote\u00e7\u00e3o por eles alcan\u00e7ado n\u00e3o s\u00e3o admiss\u00edveis, ainda que a pretexto de limites or\u00e7ament\u00e1rio-financeiros.\u201d<\/p>\n

A aludida decis\u00e3o considerou que \u201cas altera\u00e7\u00f5es empreendidas pelos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da EC 86\/2015 no financiamento m\u00ednimo do direito \u00e0 sa\u00fade inegavelmente constrangem a estabilidade jur\u00eddica e o car\u00e1ter progressivo do custeio federal das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.\u201d<\/p>\n

Para que tenhamos em mente a absoluta atualidade e a ordem de grandeza do conflito em comento, vale lembrar que o d\u00e9ficit de aplica\u00e7\u00e3o em sa\u00fade da Uni\u00e3o em 2016 deve ser compensado no exerc\u00edcio imediatamente subsequente ao da sua constata\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do artigo 25 da Lei Complementar 141\/2012. Significa dizer que, em 2017, deve haver a compensa\u00e7\u00e3o do quanto o governo federal deixou de aplicar nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade em 2016, por causa dos aludidos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da Emenda 86. Some-se a isso os nada desprez\u00edveis efeitos prospectivos da cautelar na ADI 5.595, j\u00e1 que, por for\u00e7a do regime trazido pela Emenda do Teto Fiscal, o novo piso da Uni\u00e3o em sa\u00fade, a partir de 2018 e at\u00e9 2036, dever\u00e1 corrigir pela infla\u00e7\u00e3o o quanto for gasto em sa\u00fade no corrente ano de 2017, inclu\u00eddo aqui o montante da necess\u00e1ria compensa\u00e7\u00e3o em tela.<\/p>\n

Para quem, de forma um tanto m\u00edope ou at\u00e9 apressada e enviesadamente, sustenta que a cautelar da ADI 5.595 n\u00e3o poderia alcan\u00e7ar o artigo 2\u00ba da Emenda 86\/2015, porque ele fora revogado pelo artigo 3\u00ba da Emenda 95\/2016, devemos considerar que tal decis\u00e3o se ampara no artigo 11, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei 9.868\/1999, vez que \u2013 motivadamente \u2013 imp\u00f4s a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia \u2013 com efeitos retroativos \u2013 dos dispositivos questionados da Emenda 86.<\/p>\n

A efic\u00e1cia ex tunc da cautelar especificamente no que se refere ao revogado artigo 2\u00ba da Emenda 86 se projeta muito al\u00e9m do ano de 2016, pois a da\u00ed decorrente medida compensat\u00f3ria em 2017 incorporar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do piso federal em sa\u00fade para os pr\u00f3ximos 19 anos, de modo a evitar o congelamento do d\u00e9ficit verificado, o que agravaria ainda mais a regressividade hist\u00f3rica da participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no custeio federativo do SUS.<\/p>\n

Ora, o ministro Ricardo Lewandowski reconhece, na fundamenta\u00e7\u00e3o da sua decis\u00e3o[1], a repercuss\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da suspens\u00e3o da efic\u00e1cia, com efeitos retroativos, do subpiso de 13,2% da receita corrente l\u00edquida para o gasto m\u00ednimo federal em sa\u00fade, nele indevidamente inclu\u00eddos os recursos oriundos do regime do pr\u00e9-sal, n\u00e3o s\u00f3 para o exerc\u00edcio de 2016, mas tamb\u00e9m para 2017 e para os pr\u00f3ximos 19 exerc\u00edcios financeiros:<\/p>\n

Mas qual \u00e9 o montante estimado do d\u00e9ficit, cuja imediata compensa\u00e7\u00e3o a ADI 5.595 permite seja exigida? Considerando que a receita corrente l\u00edquida da Uni\u00e3o em 2016 teria sido de R$722,5 bilh\u00f5es[2], deveria, em tese, ter sido aplicado cerca de R$108,4 bilh\u00f5es no ano passado, para cumprir o piso federal em sa\u00fade de 15% previsto no artigo 198, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo artigo 1\u00ba da Emenda 86.<\/p>\n

Suspensa retroativamente a efic\u00e1cia da aplica\u00e7\u00e3o do subpiso de 13,2% da RCL, deixa de ser constitucionalmente adequado o patamar verificado do gasto m\u00ednimo em sa\u00fade da Uni\u00e3o de cerca de R$106,2 bilh\u00f5es em 2016. Cabe, portanto, revisitar a an\u00e1lise tanto do relat\u00f3rio resumido de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria relativo ao 6\u00ba bimestre do ano passado, quanto do exame das contas anuais do Governo da Rep\u00fablica empreendido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, para que o montante preciso da medida compensat\u00f3ria a que se refere o artigo 25 da LC 141 seja o quanto antes definido e passe a incorporar o patamar que, a partir de 2018, ser\u00e1 corrigido pela infla\u00e7\u00e3o ao longo das pr\u00f3ximas duas d\u00e9cadas.<\/p>\n

O n\u00famero correto do volume de compensa\u00e7\u00e3o ainda depende da verifica\u00e7\u00e3o da consist\u00eancia da revis\u00e3o metodol\u00f3gica empreendida recentemente na receita corrente l\u00edquida federal de 2016 (se a RCL foi R$722,5 haveria um d\u00e9ficit de cerca de R$2,1 bilh\u00f5es ou, se se confirmar R$709,9 bilh\u00f5es, haveria um d\u00e9ficit de cerca de R$250 milh\u00f5es no piso em sa\u00fade). Por outro lado, para que se feche o quantum total da compensa\u00e7\u00e3o devida, tamb\u00e9m \u00e9 igualmente necess\u00e1ria a resolu\u00e7\u00e3o pelo TCU das diverg\u00eancias apontadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas que ali oficia[3] e pelo Conselho Nacional de Sa\u00fade[4] sobre restos a pagar cancelados e n\u00e3o compensados (R$439 milh\u00f5es), bem como sobre o c\u00f4mputo indevido \u2013 porquanto em afronta ao Ac\u00f3rd\u00e3o TCU-Plen\u00e1rio 31\/2017 \u2013 de despesas com a capitaliza\u00e7\u00e3o da Hemobras e com o Programa Nacional de Reestrutura\u00e7\u00e3o dos Hospitais Universit\u00e1rios Federais (REHUF), cujo montante alcan\u00e7a a casa de R$559 milh\u00f5es, ao longo do exerc\u00edcio de 2016.<\/p>\n

Na conta mais ousada, a fatura do dever de compensar o gasto m\u00ednimo federal em sa\u00fade em 2017 sobre o que a Uni\u00e3o deixou de aplicar no ano passado pode superar a casa dos R$3 bilh\u00f5es. Na conta mais t\u00edmida, a decis\u00e3o cautelar na ADI 5.595 pode repercutir algo em torno de R$1,2 bilh\u00e3o para o custeio da sa\u00fade p\u00fablica brasileira, j\u00e1 que o TCU, diante de um d\u00e9ficit j\u00e1 consumado no piso federal em sa\u00fade de, no m\u00ednimo, R$250 milh\u00f5es, n\u00e3o vai poder relevar como irregularidades formais os expressivos saldos de restos a pagar cancelados e n\u00e3o compensados e de despesas inclu\u00eddas indevidamente no piso (cuja soma alcan\u00e7a R$992 milh\u00f5es). Ora, em face da ADI 5.595, n\u00e3o h\u00e1 como o TCU se furtar ao dever de rever seu entendimento de que o piso de 13,2% da RCL teria sido v\u00e1lido e que, em 2016, teria havido, por isso, um \u201cexcedente\u201d de aplica\u00e7\u00e3o em sa\u00fade de R$10,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Indo al\u00e9m do exame dos n\u00fameros, a medida cautelar concedida na ADI 5.595 nos lembra, do ponto de vista hermen\u00eautico, que o or\u00e7amento p\u00fablico n\u00e3o pode se eximir da sua finalidade primordial de custear os direitos fundamentais. Eis um precedente que nos chega em boa hora tanto em face da Emenda 95, quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crise nos servi\u00e7os essenciais que indicam uma rota de fal\u00eancia da raz\u00e3o de ser do Estado brasileiro.<\/p>\n

O conflito distributivo no or\u00e7amento se revela quando vemos um teto fiscal incidente apenas sobre as despesas prim\u00e1rias, sem qualquer controle sobre as despesas financeiras (haja vista a falta de limites para a d\u00edvida consolidada e mobili\u00e1ria da Uni\u00e3o), bem como sem balizas e controle sobre a gest\u00e3o das receitas e, em especial, sobre as ren\u00fancias fiscais[5].<\/p>\n

A ADI 5.595 reconhece a exist\u00eancia da dimens\u00e3o objetiva do direito \u00e0 sa\u00fade de ter seu custeio fixado em bases suficientes e, na medida do fiscalmente poss\u00edvel, progressivas. Desse modo, o dever de gasto m\u00ednimo em sa\u00fade se configura como verdadeira garantia de tutela do pr\u00f3prio direito fundamental.<\/p>\n

Na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal, caso an\u00e1logo de compreens\u00e3o integradora sobre as garantias fundamentais erigidas constitucionalmente pode ser extra\u00eddo do direito \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria de que trata o artigo 5\u00ba, LXXIV, cuja materializa\u00e7\u00e3o reclamava a necess\u00e1ria autonomia administrativa e financeira da Defensoria P\u00fablica, na forma do artigo 134. A esse respeito foi reconhecido o \u201cdireito a ter direitos\u201d por meio da estrutura\u00e7\u00e3o h\u00edgida da Defensoria P\u00fablica, relevante institui\u00e7\u00e3o de defesa dos cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e econ\u00f4mica:<\/p>\n

\u201cAssiste a toda e qualquer pessoa especialmente \u00e0quelas que nada t\u00eam e que de tudo necessitam uma prerrogativa b\u00e1sica essencial \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o dos demais direitos e liberdades fundamentais, consistente no reconhecimento de que toda pessoa tem direito a ter direitos, o que p\u00f5e em evid\u00eancia a significativa import\u00e2ncia jur\u00eddico-institucional e pol\u00edtico-social da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

[\u2026] \u00c9 que de nada valer\u00e3o os direitos e de nenhum significado revestir-se-\u00e3o as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam, al\u00e9m de desrespeitados pelo Poder P\u00fablico ou transgredidos por particulares, tamb\u00e9m deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria P\u00fablica, cuja fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua, por efeito de sua pr\u00f3pria voca\u00e7\u00e3o constitucional (CF, artigo 134), consiste em dar efetividade e express\u00e3o concreta, inclusive mediante acesso do lesado \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que s\u00e3o as reais destinat\u00e1rias tanto da norma inscrita no artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no artigo 134, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\u201d (Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no Agravo de Instrumento 598212\/PR, Relator: min. Celso de Mello. grifei.)<\/p>\n

No pertinente paralelo com o \u201cdireito a ter direitos\u201d, cuja garantia se materializa no pleno funcionamento da Defensoria P\u00fablica, \u00e9 que se pode erigir a estrutura constitucional dos pisos de custeio da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o como o \u201cdireito a ter o custeio suficiente de direitos\u201d. Ou seja, as vincula\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias dos artigos 198 e 212 s\u00e3o garantias fundamentais que asseguram instrumentalmente a efic\u00e1cia nuclear dos aludidos direitos sociais, que, por seu turno, expressam conte\u00fado imposterg\u00e1vel e incomprim\u00edvel do postulado da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

Em favor dos cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e econ\u00f4mica, o Supremo Tribunal assentou o \u201cdireito a ter direitos\u201d, associando fortemente o direito fundamental do artigo 5\u00ba, LXXIV ao arranjo institucional do artigo 134, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Para que houvesse direito \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria, era preciso instrumentalmente assegurar o pleno funcionamento da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

Do mesmo modo, os direitos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, que reclamam presta\u00e7\u00f5es positivas do Estado e, por isso, est\u00e3o sujeitos \u00e0 vulnerabilidade fiscal das suas correspondentes pol\u00edticas p\u00fablicas e ao risco de descontinuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, devem ser amparados pela organiza\u00e7\u00e3o estrutural e pelo dever de gasto m\u00ednimo como um verdadeiro \u201cdireito a ter o custeio progressivo e suficiente de direitos\u201d (artigos 198 e 212).<\/p>\n

O desafio presente para a efic\u00e1cia dos direitos sociais e, em especial, dos direitos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u2013 de \u201cindiscut\u00edvel primazia constitucional\u201d, como bem assentado pelo ministro Celso de Mello (ARE 727.864\/PR) \u2013 reside precisamente em assegurar custeio juridicamente est\u00e1vel e fiscalmente progressivo, diante da alega\u00e7\u00e3o de reserva do poss\u00edvel e das severas constri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rio-financeiras pelas quais o pa\u00eds tem passado.<\/p>\n

Tamanha \u00e9 a estatura constitucional dos direitos sociais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, bem como a garantia das suas efic\u00e1cia imediata e consecu\u00e7\u00e3o progressiva, nos moldes do artigo 5\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba e do artigo 6\u00ba da CR\/88, que, contra eles, n\u00e3o se admite a discricion\u00e1ria alega\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de \u201creserva do poss\u00edvel\u201d. Para tal norte aponta a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STF:<\/p>\n

Conforme preceitua o artigo 208, inciso IV, da Carta Federal, consubstancia dever do Estado a educa\u00e7\u00e3o, garantindo o atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as [\u2026]. O Estado \u2013 Uni\u00e3o, Estados propriamente ditos, ou seja, unidades federadas, e Munic\u00edpios \u2013 deve aparelhar-se para a observ\u00e2ncia irrestrita dos ditames constitucionais, n\u00e3o cabendo tergiversar mediante escusas relacionadas com a defici\u00eancia de caixa. (RE 431.773\/SP, Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio. grifei).<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode invocar a cl\u00e1usula da \u2018reserva do poss\u00edvel\u2019 a fim de justificar a frustra\u00e7\u00e3o de direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, voltados \u00e0 garantia da dignidade da pessoa humana, sob o fundamento de insufici\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria. (AI 674.764-AgR\/PI, Relator Ministro Dias Toffoli. grifei)<\/p>\n

A essa j\u00e1 s\u00f3lida linha jurisprudencial do STF em favor dos direitos fundamentais, agora se soma a cautelar na ADI 5.595, cujo referendo no plen\u00e1rio todos n\u00f3s almejamos e pelo qual devemos lutar.<\/p>\n

A confirma\u00e7\u00e3o definitiva de tal precedente reacender\u00e1 um importante farol interpretativo, at\u00e9 mesmo para podermos perseverar na ADI 5.658 que questiona a incid\u00eancia do teto fiscal sobre os pisos de custeio da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O iminente anivers\u00e1rio de 29 anos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 reclama de n\u00f3s coragem para continuarmos seu pacto civilizat\u00f3rio, para prosseguirmos em seu compromisso inalien\u00e1vel com a dignidade da pessoa humana, porque, antes de tudo nela, vem o homem e seus direitos fundamentais.<\/p>\n

Como bem lembrava Beto Guedes, com a chegada de setembro, \u201cn\u00e3o custa inventar uma nova can\u00e7\u00e3o que venha nos trazer sol de primavera\u201d. Na ADI 5.595, todos podemos antever os sinais dessa alvorada\u2026<\/p>\n

 <\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong>:<\/p>\n

[1] Especialmente no seguinte trecho: \u201cMuito embora o art. 3\u00ba da Emenda 95\/2016 tenha revogado o art. 2\u00ba da Emenda 86\/2015, o percentual aplicado pela Uni\u00e3o em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade foi inferior a 15% da sua receita corrente l\u00edquida em 2016. Trata-se de constata\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca, haja vista o fato de que o Governo federal invocou a incid\u00eancia do art. 2\u00ba, I da EC 86\/2015, a pretexto da validade do subpiso de 13,2% para o exerc\u00edcio financeiro em comento.<\/p>\n

Como se v\u00ea, persiste, indubitavelmente, controv\u00e9rsia a merecer julgamento de m\u00e9rito por este Tribunal, al\u00e9m do fato de que segue vigente o art. 3\u00ba da EC 86\/2015.<\/p>\n

Esse entendimento de que n\u00e3o cabe a argui\u00e7\u00e3o de perda de objeto nos presentes autos \u00e9 corroborado pela oficial constata\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Sa\u00fade de que houve d\u00e9ficit federal de aplica\u00e7\u00e3o em sa\u00fade em 2016 em face do patamar fixado no art. 198, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[\u2026] Al\u00e9m disso, a exist\u00eancia de periculum in mora em caso de falta de aprecia\u00e7\u00e3o urgente pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de cautelar tamb\u00e9m reside na repercuss\u00e3o do quanto for efetivamente pago pela Uni\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade em 2017, para fins de fixa\u00e7\u00e3o do piso constitucional que passar\u00e1 a vigorar em 2018, bem como ao longo dos pr\u00f3ximos 19 anos, na forma do art. 110, II do ADCT, inserido pela EC 95\/2016.\u201d<\/p>\n

[2] Aqui nos embasamos na informa\u00e7\u00e3o disponibilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional no \u00e2mbito do relat\u00f3rio resumido de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 RREO do 6\u00ba bimestre de 2016 (que, \u00e0 luz dos artigos 34 e 35 da LC 141\/2012, \u00e9 fonte oficial de comprova\u00e7\u00e3o do quanto aplicado em sa\u00fade. Ver Anexo 12 do RREO, dispon\u00edvel em http:\/\/www.tesouro.fazenda.gov.br\/documents\/10180\/352657\/RREOdez2016.pdf). Em igual medida, tomamos como refer\u00eancia os n\u00fameros j\u00e1 avaliados oficialmente pelo TCU, no \u00e2mbito da sua compet\u00eancia a que se refere o art. 71, I da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (conforme fls. 213\/214 do relat\u00f3rio do parecer pr\u00e9vio constante do endere\u00e7o https:\/\/portal.tcu.gov.br\/biblioteca-digital\/contas-do-governo-da-republica-exercicio-de-2016.htm). N\u00e3o desconhecemos, contudo, a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia sobre a aludida base de c\u00e1lculo, pois houve requantifica\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica da RCL de 2016, em junho de 2017, para cerca de R$709 bilh\u00f5es.<\/p>\n

[3] Representa\u00e7\u00e3o protocolada pelo Procurador J\u00falio Marcelo de Oliveira no nos autos do seu TC 011.936\/2017-7, em rota de ades\u00e3o institucional \u00e0 representa\u00e7\u00e3o c\u00edvica oferecida por esta articulista conjuntamente com o economista Francisco Funcia.<\/p>\n

[4] Conforme sua decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Anual de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade de 2016, consubstanciado na sua Resolu\u00e7\u00e3o 551\/2017, dispon\u00edvel em http:\/\/conselho.saude.gov.br\/resolucoes\/2017\/Reso551.pdf .<\/p>\n

[5] \u00c9 assustadora, por exemplo, a not\u00edcia de que as ren\u00fancias de receitas superam largamente os gastos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o: http:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/renuncia-fiscal-soma-r-400-bi-em-2017-e-supera-gastos-com-saude-e-educacao.ghtml<\/p>\n

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