Diante do conhecimento de decis\u00e3o favor\u00e1vel obtida em a\u00e7\u00e3o judicial proposta pelo Sindicato dos Hospitais, Cl\u00ednicas e Casas de Sa\u00fade do Estado de Minas Gerais, em face do Conselho Regional de Farm\u00e1cia de Minas Gerais \u2013 CRF\/MG, a Federassantas fez contato com esse para melhor conhecer a referida demanda.<\/p>\n
De fato, o sindicato conseguiu uma importante decis\u00e3o para as entidades que representa, na medida em que o Tribunal Regional Federal da 1\u00ba Regi\u00e3o afastou a exig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 13.021\/14 de ter a presen\u00e7a do farmac\u00eautico durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento do estabelecimento, para os estabelecimentos de sa\u00fade com at\u00e9 50 leitos.<\/p>\n
Existe um entendimento pacificado na jurisprud\u00eancia, de que hospitais de at\u00e9 50 leitos possuem dispens\u00e1rios de medicamentos e, desta forma, estariam desobrigados de ter profissionais farmac\u00eauticos. Ainda nesse sentido, destaca-se que a Lei n\u00ba 13.021\/14 teve a sua aplicabilidade afastada em rela\u00e7\u00e3o aos dispens\u00e1rios de medicamentos, seja porque o art. 6\u00ba, I desta ao exigir a presen\u00e7a do profissional farmac\u00eautico durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento das farm\u00e1cias o fez de forma gen\u00e9rica n\u00e3o estendendo tal obriga\u00e7\u00e3o aos dispens\u00e1rios de medicamentos.<\/u><\/strong><\/p>\n Seja porque o art. 17 da referida lei, que pretendia a transforma\u00e7\u00e3o de todos os dispens\u00e1rios de medicamentos em farm\u00e1cias, no prazo de tr\u00eas anos, fora corretamente vetado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. O que \u00e9 suficiente para afastar a aplicabilidade dessa lei aos estabelecimentos de at\u00e9 50 leitos.<\/p>\n Com esse fundamento o Tribunal Regional Federal da 1\u00ba Regi\u00e3o deferiu o efeito suspensivo ao recurso aviado pelo Sindicato para determinar ao CRF\/MG a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade para os estabelecimentos hospitalares de todo o Estado de Minas Gerais, que estejam dentro da \u00e1rea de abrang\u00eancia, e possuam at\u00e9 50 leitos.<\/p>\n Trata-se de uma decis\u00e3o pass\u00edvel de revis\u00e3o, mas, considerando a jurisprud\u00eancia atual, essa possibilidade \u00e9 bem pequena, embora exista. Recentemente em recurso interposto pela Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Nepomuceno o TRF1 reafirmou a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia para afastar a obrigatoriedade do profissional farmac\u00eautico em estabelecimentos de sa\u00fade com at\u00e9 50 leitos, determinando ao CRF\/MG a expedi\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Regularidade se este for o \u00fanico impeditivo para tanto.<\/p>\n Desta forma, por se tratar de uma demanda proposta pelo Sindicato dos Hospitais todos os estabelecimentos de sa\u00fade que se enquadrem no perfil fixado na decis\u00e3o (at\u00e9 50 leitos) poder\u00e3o requerer a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade perante o CRF\/MG com fundamento nessa decis\u00e3o.<\/p>\n Destaca-se que n\u00e3o h\u00e1 necessidade do estabelecimento de sa\u00fade estar filiado ao sindicado para se beneficiar da decis\u00e3o, visto que os sindicatos gozam de legitimidade extraordin\u00e1ria para representar como substituto processual, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os interesses de toda a categoria que se prop\u00f5e a representar, no caso Hospitais, cl\u00ednicas e casas de sa\u00fade do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n