{"id":11404,"date":"2018-01-11T14:34:44","date_gmt":"2018-01-11T16:34:44","guid":{"rendered":"https:\/\/federasbackup.meltcomunicacao.com.br\/?p=11404"},"modified":"2018-01-11T14:34:44","modified_gmt":"2018-01-11T16:34:44","slug":"tst-pontos-da-lei-trabalhista-so-valem-em-contrato-novo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.federassantas.org.br\/novosite\/tst-pontos-da-lei-trabalhista-so-valem-em-contrato-novo\/","title":{"rendered":"TST: Pontos da lei trabalhista s\u00f3 valem em contrato novo"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><em>Ministros argumentam que reforma n\u00e3o pode tirar direitos adquiridos.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Uma comiss\u00e3o de ministros do TST (<strong>Tribunal Superior do Trabalho<\/strong>) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda ser\u00e1 votado no plen\u00e1rio do Tribunal, \u00e9 contr\u00e1rio ao entendimento do governo, que defende a mudan\u00e7a para todos os trabalhadores.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os ministros argumentam que a reforma n\u00e3o pode retirar direitos adquiridos. Entre os pontos que, na interpreta\u00e7\u00e3o deles, devem valer apenas para contratos novos ou repactuados a partir do dia 11 de novembro, est\u00e3o: o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa; e a proibi\u00e7\u00e3o de incorporar gratifica\u00e7\u00f5es e di\u00e1rias de viagem ao sal\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O parecer faz parte da proposta de revis\u00e3o de 34 s\u00famulas do Tribunal. As s\u00famulas s\u00e3o interpreta\u00e7\u00f5es sobre temas espec\u00edficos, que servem para uniformizar o entendimento dos ju\u00edzes. O Estad\u00e3o\/Broadcast obteve parte da proposta elaborada pela Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia do TST, onde foram sugeridas mudan\u00e7as em oito s\u00famulas. O projeto j\u00e1 foi distribu\u00eddo aos 28 ministros da Casa, que come\u00e7ar\u00e3o a discutir o texto no dia 6 de fevereiro.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A proposta obtida pela reportagem defende que o Tribunal deve aplicar a nova lei trabalhista apenas em contratos assinados ap\u00f3s o dia 11 de novembro, em processos relacionados ao deslocamento entre a casa e o trabalho, \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es e \u00e0s di\u00e1rias de f\u00e9rias incorporadas ao sal\u00e1rio. Se o contrato for anterior \u00e0 nova lei, fica aberta a possibilidade para que o funcion\u00e1rio cobre da empresa na Justi\u00e7a. O mesmo vale para a regra que permite a um n\u00e3o empregado representar a empresa na Justi\u00e7a, o chamado &#8220;preposto&#8221;: s\u00f3 vale nas a\u00e7\u00f5es ajuizadas ap\u00f3s 11 de novembro.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Composta por tr\u00eas ministros, a Comiss\u00e3o argumenta que a reforma deve ser aplicada imediatamente &#8220;desde que n\u00e3o afete o direito adquirido do empregado ou do empregador&#8221;. A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 que h\u00e1 &#8220;direito adquirido dos atuais empregados&#8221; pela &#8220;sistem\u00e1tica da lei velha&#8221; para casos em que a nova legisla\u00e7\u00e3o pode suprimir benef\u00edcios previstos em contrato anterior \u00e0 mudan\u00e7a.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para valer, esse entendimento precisa da aprova\u00e7\u00e3o de 18 ministros \u2014 dois ter\u00e7os do plen\u00e1rio. S\u00famulas do TST n\u00e3o t\u00eam efeito vinculante como em alguns casos do STF (<strong>Supremo Tribunal Federal<\/strong>). Ou seja, n\u00e3o obriga as demais inst\u00e2ncias a adotar o entendimento. O mundo jur\u00eddico, por\u00e9m, encara uma s\u00famula como um posicionamento sedimentado e que, por isso, influencia parte dos ju\u00edzes.<\/p>\n<h2 style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\"><strong>Pol\u00eamica<br \/>\n<\/strong><\/span><\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\">O entendimento proposto pelo TST \u00e9 oposto ao defendido pelo governo. Procurado, o Minist\u00e9rio do Trabalho reafirmou que a reforma vale para todos os contratos e cita como argumento a Medida Provis\u00f3ria 808. Assinado em novembro, o texto afirma que a reforma &#8220;se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes&#8221;. &#8220;Ou seja, vale tanto para os novos contratos quanto para os que j\u00e1 estavam vigentes&#8221;, defende o Minist\u00e9rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Veja reportagem completa: <strong><a href=\"http:\/\/www.uhy.com.br\/informativo\/51-18\/51-18-1.php\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">UHY Auditores<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ministros argumentam que reforma n\u00e3o pode tirar direitos adquiridos. Uma comiss\u00e3o de ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. 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