Ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.650, de 11 de abril de 2018, a FEDERASSANTAS recebeu in\u00fameros questionamentos dos filiados acerca da suspens\u00e3o de repasses financeiros oriundos do Estado de Minas Gerais pela falta da formaliza\u00e7\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hospitalares. Apesar do Governo do Estado n\u00e3o ter pronunciado formalmente sobre esta quest\u00e3o, servidores da Secretaria de Estado da Sa\u00fade afirmam que esta pauta precisa ser revista para que os repasses sejam realizados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
Atualmente existem 119 institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas sem contrato formalizado junto ao Estado de Minas Gerais, todavia, desde o dia da publica\u00e7\u00e3o da lei, estas institui\u00e7\u00f5es continuaram a ser demandadas por servi\u00e7os hospitalares pelos \u00f3rg\u00e3os de regula\u00e7\u00e3o da Secret\u00e1ria de Estado da Sa\u00fade, situa\u00e7\u00e3o que perdura mesmo ap\u00f3s o an\u00fancio de suspens\u00e3o de pagamentos de forma retroativa.<\/p>\n
A referida lei estabeleceu que a transfer\u00eancia de recurso financeiro \u00e0s entidades privadas, em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea de sa\u00fade sem a pr\u00e9via celebra\u00e7\u00e3o de contrato ou conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 24 da Lei Federal n\u00ba 8.080\/90, configura ato de improbidade administrativa, nos termos do inciso X, do art. 11, da Lei Federal n\u00ba 8.429\/92.<\/p>\n
Diante desta situa\u00e7\u00e3o, a FEDERASSANTAS, por meio de sua Presidente, Dra. K\u00e1tia Rocha e vice-presidente Rita de C\u00e1ssia, reuniu-se (nos dias 08\/05 e 09\/05\/2018) com representantes da Secretaria de Estado da Sa\u00fade e Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual em busca de um posicionamento do Estado acerca dos pagamentos dos hospitais sem contratos formalizados.<\/p>\n
Apesar de ainda n\u00e3o existir nenhum posicionamento formal do Estado perante a FEDERASSANTAS, o Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade afirmou que de fato est\u00e1 impossibilitado de realizar o repasse dos valores aos prestadores sem contrato. No entanto, a SES\/MG pretende considerar como instrumento cong\u00eanere exist\u00eancia de um Termo de Compromisso ou Termo de Metas no \u00e2mbito do Sistema de Gerenciamento de Resolu\u00e7\u00f5es Estaduais de Sa\u00fade – SIGRES ( antigo GEICOM), para autorizar o repasse dos valores.<\/p>\n
O Estado discutiu ainda a possibilidade de utilizar o status de Cadastro Geral de Convenente (CAGEC) Regular como uma segunda op\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o ao instrumento contratual. Contudo, esta proposta foi reprovada pela FEDERASSANTAS tendo em vista a dificuldade de manuten\u00e7\u00e3o da regularidade do cadastro pelas institui\u00e7\u00f5es hospitalares frente aos constantes atrasos nos repasses estaduais e, ainda, diante do not\u00f3rio subfinanciamento dos servi\u00e7os demandados.<\/p>\n
At\u00e9 a presente data, 11\/05\/2018, n\u00e3o foi enviado nenhum comunicado formal do Estado \u00e0 FEDERASSANTAS, conforme prometido nas reuni\u00f5es, acerca da aplicabilidade da Lei Federal n\u00ba 13.650\/18 sem uma pondera\u00e7\u00e3o quanto aos direitos que ser\u00e3o prejudicados com uma decis\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que privilegia apenas a figura do gestor p\u00fablico que, por sua vez, postergou por anos a constru\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de acordo com o ordenamento jur\u00eddico em vigor que garantisse seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o apenas ao prestador mas, especialmente, ao usu\u00e1rio que demanda por tais servi\u00e7os.<\/p>\n
A FEDERASSANTAS destaca que, em que pese \u00e0 gravidade destas discuss\u00f5es a publica\u00e7\u00e3o desta lei veio para refor\u00e7ar e pressionar os Gestores P\u00fablicos quanto \u00e0 necessidade de formaliza\u00e7\u00e3o de contratos junto aos seus prestadores bem como para regularizar a situa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios prestadores que estavam com problemas no processo de renova\u00e7\u00e3o do CEBAS-SA\u00daDE perante o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em face da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do instrumento formal que regulamenta a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao SUS.<\/p>\n
Neste contexto, a Federassantas informa aos seus filiados que promover\u00e1 nesta data a notifica\u00e7\u00e3o ao Estado de Minas Gerais, na pessoa do Sr. Governador, dos Secret\u00e1rios de Estado da Fazenda e da Sa\u00fade acerca da gravidade da situa\u00e7\u00e3o, bem como do iminente risco a vida dos milhares de usu\u00e1rios do SUS que ficar\u00e3o desassistidos com a inoper\u00e2ncia dos prestadores. Tal notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada tamb\u00e9m ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado bem como outras autoridades p\u00fablicas respons\u00e1veis por apurar responsabilidades bem como por preservar o direito \u00e1 sa\u00fade do cidad\u00e3o. O Conselho Estadual de Sa\u00fade tamb\u00e9m receber\u00e1 c\u00f3pia da referida notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Como precau\u00e7\u00e3o, a Federassantas ainda orienta aos seus filiados para que promovam uma urgente averigua\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do CAGEC do hospital junto ao Estado,\u00a0 bem como analisem as condi\u00e7\u00f5es do SIGRES sendo que, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a regulariza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o perante estes sistemas de informa\u00e7\u00e3o e cadastro p\u00fablicos, que formulem uma justificativa t\u00e9cnica escrita e a apresentem de imediato, mediante protocolo, perante a Secretaria de Estado da Sa\u00fade bem como para a Federassantas a fim de que tais informa\u00e7\u00f5es possam ser utilizadas em poss\u00edvel demanda coletiva que ser\u00e1 proposta nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n
Caso n\u00e3o vislumbrem a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o do CAGEC. Solicitamos que seja remetido ao Estado e tamb\u00e9m \u00e0 Federassantas as dificuldades encontradas para tal regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Solicita-se ainda aos hospitais filantr\u00f3picos filiados que encaminhem c\u00f3pia da notifica\u00e7\u00e3o elaborada pela FEDERASSANTAS, mediante protocolo, aos promotores de justi\u00e7a de suas comarcas bem como ao Conselho Municipal de Sa\u00fade e meios de comunica\u00e7\u00e3o locais.<\/p>\n