O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) e a Secretaria de Estado de Sa\u00fade (SES) assinaram na noite de ontem, 23 de maio, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a manuten\u00e7\u00e3o dos repasses de recursos a hospitais filantr\u00f3picos. Desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.650, de 2018, que trata da certifica\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes de assist\u00eancia social, havia o perigo de interrup\u00e7\u00e3o imediata do repasses do Estado a essas institui\u00e7\u00f5es at\u00e9 que fossem feitas adequa\u00e7\u00f5es. Pelo acordo, o Estado ter\u00e1 seis meses para se ajustar \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entrando em vigor imediatamente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba 13.650\/2018 inseriu como ato de improbidade administrativa a transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos a entidades privadas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade sem pr\u00e9via celebra\u00e7\u00e3o de contrato ou conv\u00eanio. O problema estaria no fato de a lei n\u00e3o ter dado tempo para as institui\u00e7\u00f5es e o Poder P\u00fablico se adequarem a essa nova realidade. Num ato preventivo, para evitar que o secret\u00e1rio estadual de Sa\u00fade fosse acusado de improbidade administrativa, a SES pretendia realizar a interrup\u00e7\u00e3o dos repasses para que fossem feitos ajustes a nova situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante da possibilidade de preju\u00edzo \u00e0 Sa\u00fade P\u00fablica, a presidente da Federassantas, K\u00e1tia Rocha, acionou o MPMG na tentativa de evitar a paralisa\u00e7\u00e3o dos repasses e a interrup\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que procura as institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas. Essas entidades privadas atuam de forma complementar ao SUS. E, para realizar esse servi\u00e7o, contam com recursos p\u00fablicos. Com base nisso, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justi\u00e7a de Defesa da Sa\u00fade (CAO-Sa\u00fade) e a C\u00e2mara de Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos do MPMG convidaram as partes para constru\u00edrem uma alternativa.<\/p>\n
Prazo<\/strong> Segundo o coordenador do CAO-Sa\u00fade, N\u00e9lio Dutra, a Lei n\u00ba 13.650\/2018 n\u00e3o deu tempo para as partes se ajustassem. \u201cA lei entrou em vigor imediatamente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. Diante disso, entendemos, dentro do bom senso, estabelecer um acordo entre o MP e o Estado, dando ao gestor a possibilidade de se adequar. Para isso, usamos, por analogia, um artigo da Lei de Licita\u00e7\u00e3o que prev\u00ea prazo de 180 dias para contrata\u00e7\u00f5es excepcionais. Ent\u00e3o, o Estado ter\u00e1 seis meses para publicar os editais e formalizar os contratos com as entidades filantr\u00f3picas que possuem papel importante na sa\u00fade e que precisam continuar recebendo recursos\u201d, disse.<\/p>\n Para a presidente da Federassantas, K\u00e1tia Rocha, a assinatura do TAC, al\u00e9m de evitar a paralisa\u00e7\u00e3o dos atendimentos, mostra a import\u00e2ncia das institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas para a Sa\u00fade P\u00fablica no estado. \u201cO dia de hoje representa um marco de respeito \u00e0s entidades filantr\u00f3picas que prestam servi\u00e7os hospitalares ao SUS. Conseguimos uma solu\u00e7\u00e3o e impedimos a paralisa\u00e7\u00e3o de 120 hospitais no estado de Minas Gerais. O significado disso para o cidad\u00e3o e o usu\u00e1rio do SUS \u00e9 inestim\u00e1vel. Hoje, salvamos v\u00e1rias vidas mantendo essas institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas em funcionamento\u201d, disse.<\/p>\n Assinaram o TAC o procurador-geral de Justi\u00e7a Adjunto Institucional, Nedens Ulisses Freire Vieira; o advogado-geral Adjunto do Estado, S\u00e9rgio Pessoa de Paula Castro; o coordenador do CAO-Sa\u00fade, N\u00e9lio Costa Dutra J\u00fanior; o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico (CAOPP), Jos\u00e9 Carlos Fernandes J\u00fanior; a promotora de Justi\u00e7a Josely Ramos Pontes; a presidente da Federassantas, K\u00e1tia Rocha; o chefe da Se\u00e7\u00e3o de Auditoria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade em Minas Gerais, Jo\u00e3o Batista da Silva e; o presidente da Cosems, Eduardo Luiz Silva.<\/p>\n Fonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) e a Secretaria de Estado de Sa\u00fade (SES) assinaram na noite de ontem, 23 de maio, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a manuten\u00e7\u00e3o dos repasses de recursos a hospitais filantr\u00f3picos. Desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.650, de 2018, que trata da certifica\u00e7\u00e3o das […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12846,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[140,143],"tags":[],"class_list":["post-12844","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-noticias-publicas"],"yoast_head":"\n
\nNa mesa de discuss\u00e3o, estavam promotores de Justi\u00e7a de Defesa da Sa\u00fade e do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, representantes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS) e de institui\u00e7\u00f5es beneficentes, advogados do Estado e integrantes dos Conselho de Secretarias Municipais de Sa\u00fade de Minas Gerais (Cosems-MG). A partir dessas conversas, ficou combinado que a SES manter\u00e1 os repasses \u00e0s institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas e que, em seis meses, promover\u00e1 todas as medidas administrativas priorit\u00e1rias \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, por meio de chamamento p\u00fablico e de credenciamento das entidades, conforme recomenda\u00e7\u00e3o do MS.<\/p>\n