O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal emitiu esta semana um parecer favor\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica da Federassantas, em face do Estado de Minas Gerais e da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o enfatizou que a demanda \u00e9 complexa e refor\u00e7ou o pedido de uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o entre as partes como melhor op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0A a\u00e7\u00e3o da Federassantas foi proposta em novembro do ano passado em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e compromissos do Estado de Minas Gerais com a sa\u00fade, em destaque com as institui\u00e7\u00f5es hospitalares filantr\u00f3picas. O atraso nos repasses \u00e0 essas institui\u00e7\u00f5es e aos munic\u00edpios tem gerado risco de paralisa\u00e7\u00e3o ou mesmo precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade para a popula\u00e7\u00e3o mineira.<\/p>\n
No parecer emitido esta semana, o Minist\u00e9rio P\u00fablico afirmou que \u201ca n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais aludidos na \u00e1rea da sa\u00fade p\u00fablica pode ensejar a interven\u00e7\u00e3o federal sobre o Estado-membro que descumprir a destina\u00e7\u00e3o constitucional.\u201d O \u00f3rg\u00e3o afirmou tamb\u00e9m que \u00e9 v\u00e1lida a reten\u00e7\u00e3o e o condicionamento dos recursos a serem repassados aos Estados pela Uni\u00e3o (atrav\u00e9s do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados), diante da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das verbas para a sa\u00fade.<\/p>\n
No parecer, o MP afirma tamb\u00e9m que o processo \u00e9 legitimo e atende ao direito jur\u00eddico coletivo:<\/p>\n
\u201cO descumprimento dos limites constitucionais m\u00ednimos de gastos na sa\u00fade por parte do Estado de Minas Gerais – o que a Federassantas busca tutelar – n\u00e3o se trata de mera quest\u00e3o patrimonial individual. Reveste-se, pois, do maior interesse: concretiza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, que depende dos servi\u00e7os ambulatoriais e hospitalares prestados pelos associados \u00e0 Autora.\u201d<\/p>\n
Confira nos anexos abaixo a \u00edntegra do parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica da Federassantas.<\/p>\n
PARECER MPF<\/a> O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal emitiu esta semana um parecer favor\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica da Federassantas, em face do Estado de Minas Gerais e da Uni\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o enfatizou que a demanda \u00e9 complexa e refor\u00e7ou o pedido de uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o entre as partes como melhor op\u00e7\u00e3o. \u00a0A a\u00e7\u00e3o da Federassantas foi proposta […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12676,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[140,141],"tags":[],"class_list":["post-12871","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-noticias-federassantas"],"yoast_head":"\n
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