A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou, em decis\u00e3o final, projeto de lei (PLS 427\/2017) do senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP) que estabelece novas regras para celebra\u00e7\u00e3o, controle e rescis\u00e3o de contratos de gest\u00e3o do poder p\u00fablico com organiza\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
Caso n\u00e3o haja recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Senado, o projeto seguir\u00e1 direto para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A proposta foi alterada por substitutivo do relator, senador Wilder Morais (DEM-GO). Segundo Wilder, a inten\u00e7\u00e3o do PLS 427\/2017 \u00e9 realizar uma \u201creforma\u201d na Lei 9.637\/1998, que regula a qualifica\u00e7\u00e3o de entidades como organiza\u00e7\u00f5es sociais. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 ter declarado a constitucionalidade da norma, Serra acredita ser necess\u00e1rio promover ajustes, para fazer com que essas organiza\u00e7\u00f5es e os contratos de gest\u00e3o a elas vinculados sejam norteados pela \u201ctranspar\u00eancia, idoneidade e impessoalidade\u201d.<\/p>\n
As mudan\u00e7as sugeridas na Lei 9.637\/1998 est\u00e3o baseadas em entendimentos recentes do STF e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Dentre as principais altera\u00e7\u00f5es defendidas por Serra, est\u00e3o a fixa\u00e7\u00e3o de teto de remunera\u00e7\u00e3o para os dirigentes dessas entidades; realiza\u00e7\u00e3o de convoca\u00e7\u00e3o p\u00fablica para celebra\u00e7\u00e3o de contratos de gest\u00e3o; eprevis\u00e3o de pena de inidoneidade de dez anos para organiza\u00e7\u00e3o desqualificada na condu\u00e7\u00e3o desses contratos.<\/p>\n
Substitutivo<\/strong> Apesar de assinalar esses pontos de evolu\u00e7\u00e3o, o relator resolveu apresentar substitutivo ao texto original. Uma das principais mudan\u00e7as foi permitir a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios estabelecerem, em leis espec\u00edficas, crit\u00e9rios pr\u00f3prios de representa\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os dirigentes dessas organiza\u00e7\u00f5es sociais, distintos dos baixados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n Compra de equipamentos<\/strong> Caso a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebra\u00e7\u00e3o da parceria, o bem ser\u00e1 gravado com cl\u00e1usula de inalienabilidade, e ela dever\u00e1 formalizar promessa de transfer\u00eancia da propriedade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na hip\u00f3tese de sua extin\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que determina emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acatada pelo relator durante a reuni\u00e3o.<\/p>\n
\nAo analisar o PLS 427\/2017, Wilder identificou grandes avan\u00e7os na revis\u00e3o proposta para contratos de gest\u00e3o firmados entre governos e organiza\u00e7\u00f5es sociais. Como exemplos, citou a realiza\u00e7\u00e3o de convoca\u00e7\u00e3o p\u00fablica; a cria\u00e7\u00e3o de teto remunerat\u00f3rio; as regras para rescis\u00e3o dos contratos e puni\u00e7\u00e3o das entidades envolvidas em atos il\u00edcitos.<\/p>\n
\nOutra inova\u00e7\u00e3o foi possibilitar \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social usar os recursos p\u00fablicos recebidos tamb\u00e9m para a compra de equipamentos, obras e outros investimentos. Na vis\u00e3o de Wilder, \u201cisso dar\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e flexibilidade para as organiza\u00e7\u00f5es sociais gerirem o objeto da parceria\u201d.<\/p>\n