Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/a>, a contratualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo que envolve os gestores municipais\/estaduais do SUS e os representantes legais dos hospitais, estabelecendo metas quantitativas e qualitativas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e de gest\u00e3o hospitalar. Essas metas s\u00e3o formalizadas por meio de um instrumento contratual (conv\u00eanio, contrato, Termo de Ajuste, PCEP ou outro), que \u00e9 composto por duas partes: uma, o contrato propriamente dito, e a outra, o documento com a descri\u00e7\u00e3o das metas qualitativas e quantitativas.<\/p>\nE com o objetivo de entender mais sobre o tema, conversamos com a assessoria jur\u00eddica da FEDERASSANTAS, mais especificamente com os Drs. Breno Machado Viegas e Leonardo Justino Martins. Confira abaixo:<\/p>\n
SPDATA:<\/strong> Qual foi o impacto da implanta\u00e7\u00e3o do CEBAS (Certifica\u00e7\u00e3o das Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social na \u00c1rea de Sa\u00fade) e das regras de certifica\u00e7\u00e3o para os filantr\u00f3picos?<\/p>\nASSESSORIA JUR\u00cdDICA FEDERASSANTAS:<\/strong> Para mensurar o impacto da implanta\u00e7\u00e3o do CEBAS e das regras de certifica\u00e7\u00e3o para as entidades beneficentes, seria necess\u00e1rio um amplo estudo hist\u00f3rico e estat\u00edstico sobre o tema. Existem cerca de 800 (oitocentas) mil institui\u00e7\u00f5es de terceiro setor no pa\u00eds, sendo que apenas em torno de 10 (dez) mil s\u00e3o certificadas (seja na \u00e1rea de assist\u00eancia social, de educa\u00e7\u00e3o ou de sa\u00fade). Diante disso, observa-se que o processo de certifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui a realidade para a enorme parcela das entidades.<\/p>\nEntretanto, \u00e9 importante destacar que para as entidades filantr\u00f3picas que prestam servi\u00e7os de sa\u00fade, o CEBAS \u00e9 extremamente relevante, seja para reconhecer o direito constitucional conferido a estas entidades em contratar com o Poder P\u00fablico, seja pelo reconhecimento da imunidade tribut\u00e1ria tamb\u00e9m a estes conferidos pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n
As entidades hospitalares filantr\u00f3picas s\u00e3o um importante \u201cbra\u00e7o\u201d\/parceiro do Poder P\u00fablico para efetiva\u00e7\u00e3o do comando inserido no art. 196 da CRFB\/1988 \u2013, a sa\u00fade \u00e9 um direito de todos. No Estado de Minas Gerais, tais institui\u00e7\u00f5es representam cerca de 70% de toda a assist\u00eancia hospitalar prestada no Estado.<\/p>\n
<\/p>\n
SPDATA: <\/strong>A Lei n. 13.650\/2018, que simplifica as exig\u00eancias para as Santas Casas e demais entidades filantr\u00f3picas obterem documentos necess\u00e1rios \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com o poder p\u00fablico, tem alguma limita\u00e7\u00e3o de prazo ou se estende a partir de 2018?<\/p>\nASSESSORIA JUR\u00cdDICA FEDERASSANTAS:<\/strong> A Lei n. 13.650\/2018 flexibilizou o requisito da necessidade de celebrar contrato, conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere com o gestor do SUS para fazer jus \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o, admitindo como instrumento cong\u00eanere, declara\u00e7\u00e3o do gestor local do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, desde que esse seja o contratante da institui\u00e7\u00e3o, que ateste a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, e esse dispositivo s\u00f3 se aplica aos processos de concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o do CEBAS, com requerimentos protocolados at\u00e9 31, de dezembro, de 2018 e, com exerc\u00edcio de an\u00e1lise at\u00e9 2017. <\/em><\/p>\nTal medida foi tomada \u00fanica e exclusivamente como forma de corrigir a defici\u00eancia e a omiss\u00e3o dos gestores p\u00fablicos de sa\u00fade de todo o pa\u00eds em formalizar os instrumentos contratuais para regulamentar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade aos usu\u00e1rios do SUS pelas institui\u00e7\u00f5es. Somente no Estado de Minas Gerais, estima-se que mais de 40% dos hospitais que est\u00e3o sob a gest\u00e3o estadual n\u00e3o possuem contrato\/conv\u00eanio\/instrumento cong\u00eanere formalizado, ocorrendo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e os respectivos pagamentos sem a regulamenta\u00e7\u00e3o de um instrumento contratual.<\/p>\n
Os demais projetos que discutem novos requisitos para concess\u00e3o\/renova\u00e7\u00e3o do CEBAS e frui\u00e7\u00e3o das imunidades tribut\u00e1rias ainda est\u00e3o em fase de discuss\u00e3o e, caso sejam aprovados com as atuais reda\u00e7\u00f5es, ter\u00e3o impacto bastante positivo para o setor.<\/p>\n
<\/p>\n
SPDATA: <\/strong>Quais as principais dificuldades para as institui\u00e7\u00f5es adquirirem e manterem-se dentro das normas da contratualiza\u00e7\u00e3o?<\/p>\nASSESSORIA JUR\u00cdDICA FEDERASSANTAS:<\/strong> Inicialmente, destaca-se que a contratualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a forma popularizada de um programa criado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade em 21 de setembro de 2005: trata-se do Programa de Reestrutura\u00e7\u00e3o e Contratualiza\u00e7\u00e3o dos Hospitais Filantr\u00f3picos no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, criado por meio da Portaria MS n. 1.721\/2005.<\/p>\nEsse programa veio como uma forma de socorrer as entidades filantr\u00f3picas da sa\u00fade que naquele momento enfrentavam uma grave crise de financiamento, bem como para regulamentar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meio de um instrumento administrativo com metas de qualidade e quantidade, al\u00e9m de permitir aos prestadores conhecerem de forma pr\u00e9via os valores que seriam destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Firmando duas formas de pagamento pr\u00e9-fixado e p\u00f3s-fixado, agregando ao pagamento pr\u00e9-fixado o Incentivo de Ades\u00e3o \u00e0 Contratualiza\u00e7\u00e3o \u2013 IAC, repassado a todos os prestadores que aceitaram entrar no programa.<\/p>\n
Feita essa breve introdu\u00e7\u00e3o acerca da contratualiza\u00e7\u00e3o, a principal dificuldade para os prestadores de sa\u00fade filantr\u00f3picos se manterem regulares em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos para sua formaliza\u00e7\u00e3o decorre do completo descumprimento dos comandos legais, especialmente pelos gestores p\u00fablicos que n\u00e3o asseguram a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro do ajuste firmado, conforme previsto no art. 26 da Lei n. 8.080\/1990, no art. 65 da Lei n. 8.666\/1993 e no pr\u00f3prio texto constitucional.<\/p>\n
Como consequ\u00eancia de contratos desequilibrados, os prestadores s\u00e3o obrigados a priorizar as despesas a serem quitadas, em conformidade com a disponibilidade dos seus recursos financeiros. Nesse cen\u00e1rio, como a demanda por atendimentos, em regra, apresenta um acr\u00e9scimo, o que consequentemente eleva os custos de manuten\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, esta sempre ser\u00e1 obrigada a priorizar as despesas assistenciais \u2013 permanecer o atendimento aos usu\u00e1rios do SUS.<\/p>\n
Tal medida resulta em inadimpl\u00eancia perante o Fisco, que resulta na aus\u00eancia de CND\u2019s, de Certid\u00f5es de Regularidade do FGTS e, ainda, a consequente inscri\u00e7\u00e3o da entidade no CADIN, dificultando que as institui\u00e7\u00f5es formalizem ajustes com o Poder P\u00fablico \u2013 art. 195, \u00a73\u00ba da CRFB\/1988 e art. 27, inciso IV e art. 29, incisos III e IV da Lei n. 8.666\/1993.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, as entidades inadimplentes com o Fisco n\u00e3o poder\u00e3o receber recursos de conv\u00eanios dos entes p\u00fablicos, cujos valores s\u00e3o fundamentais para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais para o desenvolvimento e melhorias das atividades hospitalares.<\/p>\n
Assim, a grande dificuldade enfrentada pelos Hospitais decorre do descompromisso dos gestores p\u00fablicos em cumprirem as disposi\u00e7\u00f5es legais acerca da manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro dos ajustes firmados.<\/p>\n
<\/p>\n
SPDATA: <\/strong>Qual o impacto financeiro da perda do certificado para um hospital filantr\u00f3pico?<\/p>\nASSESSORIA JUR\u00cdDICA FEDERASSANTAS:<\/strong> O impacto financeiro da perda do certificado para um hospital beneficente \u00e9 de cerca de 30% a 35% da tributa\u00e7\u00e3o incidente nas atividades da institui\u00e7\u00e3o, um n\u00famero extremamente negativo para a Institui\u00e7\u00e3o filantr\u00f3pica, cujos recursos financeiros s\u00e3o t\u00e3o limitados. A imunidade disposta no art. 195, \u00a7 7\u00ba da CRFB\/1988, decorrente do CEBAS, refere-se \u00e0s seguintes contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social:<\/p>\n– a denominada “cota patronal”, destinada \u00e0 Previd\u00eancia Social, e correspondente a 20% (vinte por cento) incidentes sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (aut\u00f4nomos) que prestem servi\u00e7os \u00e0 entidade.<\/p>\n
– 1%, 2% ou 3% destinados ao financiamento de aposentadorias especiais e de benef\u00edcios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem servi\u00e7os \u00e0 entidade;<\/p>\n
– CSLL (contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre o lucro l\u00edquido), destinada \u00e0 seguridade social;<\/p>\n
– COFINS incidente sobre o faturamento, destinada \u00e0 seguridade social;<\/p>\n
– PIS\/PASEP incidente sobre a receita bruta, destinado \u00e0 seguridade social;<\/p>\n
– PIS\/PASEP sobre folha de sal\u00e1rios – imunidade reconhecida em decorr\u00eancia de julgamento do Supremo Tribunal Federal: nesse caso, \u00e9 necess\u00e1ria medida administrativa ou judicial para dispensa de recolhimento do tributo, bem como, preferencialmente, pedido administrativo junto \u00e0 Receita Federal para restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos nos \u00faltimos 05 (cinco) anos.<\/p>\n
<\/p>\n
SPADATA: <\/strong>O que acontecer\u00e1 se o prazo para a certifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o for cumprido?<\/p>\nASSESSORIA JUR\u00cdDICA FEDERASSANTAS:<\/strong> Salvo o per\u00edodo previsto na Lei n. 13.650\/18, a apresenta\u00e7\u00e3o do instrumento de contrato\/conv\u00eanio ou cong\u00eanere \u00e9 obrigat\u00f3rio. Caso tais instrumentos n\u00e3o sejam apresentados, o certificado ser\u00e1 indeferido por aus\u00eancia de cumprimento desse requisito formal.<\/p>\n <\/p>\n
SPDATA: <\/strong>Qual a sugest\u00e3o para os hospitais?<\/p>\nASSESSORIA JUR\u00cdDICA FEDERASSANTAS:<\/strong> \u00c9 muito importante para os Hospitais Filantr\u00f3picos que mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o Poder P\u00fablico, documentar \u2013 por of\u00edcio, ata de reuni\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o \u2013 a solicita\u00e7\u00e3o de formaliza\u00e7\u00e3o do ajuste (contrato, conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere) para regulamentar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao SUS. Importante, que nestes documentos direcionados aos gestores p\u00fablicos contratantes que os hospitais alertem aos gestores da necessidade de formaliza\u00e7\u00e3o do ajuste, inclusive para manuten\u00e7\u00e3o do CEBAS – afinal muitos estabelecimentos tiveram o certificado n\u00e3o renovado por aus\u00eancia desse instrumento contratual. Tais a\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser, inclusive, informadas aos representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, curadores da Sa\u00fade e do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, para que as medidas necess\u00e1rias sejam adotadas.<\/p>\n <\/p>\n
Por: SP DATA <\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Para falar sobre a exig\u00eancia de contratualiza\u00e7\u00e3o entre hospitais e gestores que passou a ser exigida a partir desse ano, inclusive sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos por improbidade administrativa, \u00e9 importante come\u00e7ar explicando um pouco mais sobre o que \u00e9 esse termo. Nesse \u00e2mbito, tamb\u00e9m foram levantados alguns impactos positivos\/negativos para os hospitais. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15954,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[207,140],"tags":[],"class_list":["post-15953","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empresas-parceiras","category-noticias"],"yoast_head":"\n
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