Foi publicado hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei n\u00ba 13.992\/20, que disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1\u00ba de mar\u00e7o do corrente ano, da obrigatoriedade da manuten\u00e7\u00e3o das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de servi\u00e7o de sa\u00fade no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade de forma a lhes garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.<\/p>\n
A referida lei tamb\u00e9m regula a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento da produ\u00e7\u00e3o do Fundo de A\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas e Compensa\u00e7\u00e3o (Faec), com base na m\u00e9dia dos \u00faltimos 12 (doze) meses.<\/p>\n
Segundo o diploma legal em an\u00e1lise, as institui\u00e7\u00f5es devem, portanto, buscar junto aos seus gestores p\u00fablicos contratantes a concretiza\u00e7\u00e3o do pagamento integral dos valores previstos em contrato para m\u00e9dia e alta complexidade, de forma retroativa ao m\u00eas de mar\u00e7o, e, ainda, da m\u00e9dia da produ\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financiados pelo Fundo de A\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas e Compensa\u00e7\u00e3o, de acordo com a produ\u00e7\u00e3o registrada em 2019.<\/p>\n
Cumpre destacar ainda que, segundo a Portaria GM\/MS n\u00ba 662\/20 de 1\u00ba de abril de 2020, a gest\u00e3o nacional do SUS garantiu a transfer\u00eancia de recursos financeiros aos fundos dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios do MAC – Grupo de Aten\u00e7\u00e3o da M\u00e9dia e Alta Complexidade, na mesma l\u00f3gica de transfer\u00eancias regular e autom\u00e1tica, independente da produ\u00e7\u00e3o aprovada e registrada nos sistemas de informa\u00e7\u00f5es, ou seja, afastando-se o risco de suspens\u00e3o de transfer\u00eancias fundo a fundo por redu\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
Ademais, a portaria 662\/20 tamb\u00e9m j\u00e1 previa a garantia de repasses aos entes p\u00fablicos dos recursos do FAEC, tendo como fundamento a s\u00e9rie hist\u00f3rica do segundo semestre de 2016. \u00c9 preciso ressaltar que a portaria em quest\u00e3o teve como principal finalidade regular e garantir os repasses fundo a fundo, evitando-se perdas por queda na produ\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. J\u00e1 a Lei 13.992\/20 tratou da regula\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os gestores p\u00fablicos e os prestadores de servi\u00e7os ao SUS, de forma a garantir o recebimento de recursos mesmo diante da suspens\u00e3o das metas originalmente contratadas e que serviram de par\u00e2metros para a defini\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio normativo, ajustes contratuais entre gestores e as entidades prestadores de servi\u00e7os poder\u00e3o ser necess\u00e1rios, para garantir que metas quantitativas e qualitativas anteriormente estabelecidas sejam adequadas \u00e0s demandas relativas ao enfrentamento da pandemia, sem preju\u00edzo da garantia dos recursos financeiros inicialmente pactuados diante dos comandos insertos na \u00a0Lei 13.992\/20. Sem d\u00favida umas das principais metas na atualidade \u00e9 manter as estruturas de prontid\u00e3o e \u00e0 espera dos pacientes e, por outro lado, envidar todos os esfor\u00e7os junto a sociedade para que a doen\u00e7a n\u00e3o avance e o atendimento n\u00e3o se fa\u00e7a necess\u00e1rio.<\/p>\n
Saliente-se que a normatiza\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade desde a edi\u00e7\u00e3o do Programa de Contratualiza\u00e7\u00e3o e Reestrutura\u00e7\u00e3o dos Hospitais Beneficentes j\u00e1 previa um modelo de remunera\u00e7\u00e3o denominado \u201cor\u00e7amenta\u00e7\u00e3o global\u201d e, sem d\u00favida, este \u00e9 o momento para se rever a forma de remunera\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es privadas de sa\u00fade, abandonando-se, mesmo que provisoriamente, a l\u00f3gica de remunera\u00e7\u00e3o por unidade de servi\u00e7o ou atendimento (pagamento por produ\u00e7\u00e3o). Isto se faz necess\u00e1rio especialmente diante do cen\u00e1rio extremamente inst\u00e1vel e grave delineado de aumento extraordin\u00e1rio dos insumos e materiais, notadamente os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individuais.<\/p>\n
No modelo de pagamento por or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o global a um hospital beneficente (privado sem fins lucrativos) todos os valores recebidos compor\u00e3o um valor fixo global, o que inclui todos os servi\u00e7os de m\u00e9dia e alta complexidade, considerando-se a s\u00e9rie hist\u00f3rica conforme Portaria do Minist\u00e9rio sob an\u00e1lise, al\u00e9m dos incentivos como IAC, INTEGRASUS, dentre outros, al\u00e9m de recursos de fonte estadual e municipal. Vale a transcri\u00e7\u00e3o de trechos da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o MS\/GM n\u00ba 02, DE 2017<\/p>\n
ANEXO 2 DO ANEXO XXIV\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n Diretrizes para a contratualiza\u00e7\u00e3o de hospitais no \u00e2mbito do SUS <\/em><\/p>\n (Origem: PRT MS\/GM 3410\/2013)<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Art. 15. Para efeito deste Anexo, considera-se: (Origem: PRT MS\/GM 3410\/2013, Art. 15) (…)<\/em><\/p>\n II – or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o global: modalidade de financiamento na qual a totalidade dos recursos financeiros \u00e9 provisionada ao contratado, garantindo-lhe conhecimento antecipado do volume m\u00e1ximo previsto para desembolso no per\u00edodo do contrato, podendo contemplar tanto recursos de investimento quanto de custeio, apresentados em planilha separadamente; (Origem: PRT MS\/GM 3410\/2013, Art. 15, II)<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Art. 20. Quando acordado entre as partes, a contratualiza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita no modelo de or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o global, sendo que o repasse dos recursos ser\u00e1 condicionado ao cumprimento das metas e compromissos formalizados, monitorados e avaliados periodicamente e que ser\u00e1 calculada levando em considera\u00e7\u00e3o: (Origem: PRT MS\/GM 3410\/2013, Art. 20)<\/em><\/p>\n I – a infraestrutura tecnol\u00f3gica (porte, equipamentos e servi\u00e7os); (Origem: PRT MS\/GM 3410\/2013, Art. 20, I)<\/em><\/p>\n II – o perfil assistencial; (Origem: PRT MS\/GM 3410\/2013, Art. 20, II)<\/em><\/p>\n III – a capacidade e produ\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (recursos humanos e desempenho de produ\u00e7\u00e3o); e (Origem: PRT MS\/GM 3410\/2013, Art. 20, III)<\/em><\/p>\n IV – o custo regional de materiais e servi\u00e7os. (Origem: PRT MS\/GM 3410\/2013, Art. 20, IV)<\/em><\/p>\n Outro fator preocupante que pode impactar drasticamente nos estabelecimentos de sa\u00fade \u00e9 a falta de m\u00e3o de obra, posto que, em m\u00e9dia, 10% dos trabalhadores como m\u00e9dicos, enfermeiros e t\u00e9cnicos de enfermagem j\u00e1 foram afastados por pertencerem aos grupos de risco. Tamb\u00e9m ocorrer\u00e3o de forma crescente afastamentos por contamina\u00e7\u00e3o destes profissionais, sendo que a experi\u00eancia em outros pa\u00edses mostra que, em m\u00e9dia, 10% deles s\u00e3o acometidos pelo novo coronavirus. Assim, o crescente investimento em equipe e novas contrata\u00e7\u00f5es se far\u00e1 necess\u00e1rio, o que repercutir\u00e1 nos custos das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Diante de todo o brevemente exposto, registre-se outra constata\u00e7\u00e3o de absoluta relev\u00e2ncia no que tange ao fato de que os hospitais n\u00e3o poder\u00e3o reduzir seus custos com desmobiliza\u00e7\u00e3o de equipes diante da dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o dos procedimentos eletivos, de modo que o que se imp\u00f5e nesta hora \u00e9 uma verdadeira mobiliza\u00e7\u00e3o de equipes e estruturas para o enfrentamento desse \u201cinimigo invis\u00edvel\u201d, que provoca danos imensur\u00e1veis e que v\u00e3o muito al\u00e9m da esfera do indiv\u00edduo.<\/p>\n \u00c9 certo que os gestores p\u00fablicos e de institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade privadas necessitam ter um cuidado intenso e din\u00e2mico com as unidades de sa\u00fade a fim de acompanhar a sua sustentabilidade, com aten\u00e7\u00e3o especial para o fato de que muitos dirigentes j\u00e1 iniciaram a escalada de gastos, n\u00e3o tendo, no entanto, recebido ainda nenhum recurso financeiro ou material de forma incremental. Assim, mesmo com o pagamento por or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o global e com a defini\u00e7\u00e3o de metas mais apropriadas para o atual momento, novas iniciativas de recomposi\u00e7\u00e3o dos repasses financeiros devem se realizar de forma cont\u00ednua e com a urg\u00eancia que a situa\u00e7\u00e3o requer, contando, como \u00e9 de se esperar, com a lisura de todas as partes envolvidas.<\/p>\n Recomenda-se, por fim, agilidade m\u00e1xima nos repasses dos recursos, j\u00e1 que com o formato provis\u00f3rio de repasse por or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o global aos prestadores os recursos ser\u00e3o repassados aos fundos de sa\u00fade de forma fixa, independentemente de produ\u00e7\u00e3o aprovada, o que se apresenta como nova realidade especialmente para os atendimentos da alta complexidade e financiados pelo FAEC.<\/p>\n Esfor\u00e7os conjuntos entre a gest\u00e3o p\u00fablica e privada \u00e9 que ser\u00e3o o grande diferencial no nosso pa\u00eds para salvar mais vidas e evitar o colapso do nosso Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicado hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei n\u00ba 13.992\/20, que disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1\u00ba de mar\u00e7o do corrente ano, da obrigatoriedade da manuten\u00e7\u00e3o das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de servi\u00e7o de sa\u00fade no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":18454,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[140,141],"tags":[],"class_list":["post-18452","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-noticias-federassantas"],"yoast_head":"\n