{"id":8229,"date":"2016-12-30T14:53:27","date_gmt":"2016-12-30T16:53:27","guid":{"rendered":"https:\/\/federasbackup.meltcomunicacao.com.br\/?p=8229"},"modified":"2016-12-30T14:53:27","modified_gmt":"2016-12-30T16:53:27","slug":"ministerio-da-saude-aumenta-o-numero-de-indeferimentos-dos-pedidos-de-renovacao-do-cebas-devido-a-ausencia-de-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.federassantas.org.br\/novosite\/ministerio-da-saude-aumenta-o-numero-de-indeferimentos-dos-pedidos-de-renovacao-do-cebas-devido-a-ausencia-de-contratos\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio da Sa\u00fade aumenta o n\u00famero de indeferimentos dos pedidos de renova\u00e7\u00e3o do CEBAS devido \u00e0 aus\u00eancia de contratos"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><em>Federassantas notificou a Secretaria de Estado Sa\u00fade de Minas Gerais e se disp\u00f4s a auxiliar no processo de formaliza\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o contratual de todos os prestadores filantr\u00f3picos filiados que est\u00e3o sob a gest\u00e3o do estado<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nas \u00faltimas semanas, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade vem publicando com frequ\u00eancia portarias de indeferimento dos pedidos de renova\u00e7\u00e3o do CEBAS Sa\u00fade. O motivo principal da nega\u00e7\u00e3o destes pedidos tem sido a aus\u00eancia da formaliza\u00e7\u00e3o de contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com o gestor local do SUS. Essa situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido noticiada pelo Secretario de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade, Francisco Figueiredo, em reuni\u00e3o com a Federassantas no dia 25 de novembro de 2016.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A situa\u00e7\u00e3o tem ocorrido em todo o territ\u00f3rio nacional e diversas institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas em Minas Gerais tamb\u00e9m passam pela mesma condi\u00e7\u00e3o. O que chama aten\u00e7\u00e3o neste cen\u00e1rio \u00e9 que, embora tenha o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao SUS do percentual igual ou superior a 60%, conforme determina a lei, n\u00e3o h\u00e1 formaliza\u00e7\u00e3o de contratos junto ao poder p\u00fablico que regulamente a presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o, o que ocasiona \u00e0s institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas o n\u00e3o atendimento \u00e0s exig\u00eancias documentais no momento em que solicita a renova\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o do CEBAS, e com isso o conseq\u00fcente indeferimento dos pedidos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na \u00faltima semana, a Secretaria de Estado de Sa\u00fade de Minas Gerais publicou o of\u00edcio SUBREG n\u00ba 043\/2016, encaminhado ao Departamento de Certifica\u00e7\u00e3o das Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social em Sa\u00fade \u2013 DCEBAS, onde afirma que, apesar de todo o empenho, apenas \u00a034% dos prestadores privados est\u00e3o contratados e, pondera sobre a dificuldade de regulariza\u00e7\u00e3o destas situa\u00e7\u00f5es, devido\u00a0 a regra constitucional e infraconstitucional, onde est\u00e1 previsto que \u201cas institui\u00e7\u00f5es particulares inadimplentes em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos tribut\u00e1rios n\u00e3o podem formalizar e\/ou manter contratos com o Poder P\u00fablico\u201d. Segundo o of\u00edcio, a severa crise financeira dos hospitais filantr\u00f3picos dificulta os mesmos em manterem as obriga\u00e7\u00f5es fiscais em dia. O of\u00edcio resalta ainda que, em Minas Gerais, \u00e9 grande o n\u00famero de prestadores privados que se encontram sem a devida regularidade fiscal. Por estas raz\u00f5es, \u201cv\u00e1rios processos de contrata\u00e7\u00e3o s\u00e3o iniciados, mas n\u00e3o conclu\u00eddos diante das pend\u00eancias documentais por parte dos prestadores\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vale resaltar que, al\u00e9m da situa\u00e7\u00e3o exposta pela SES, no que tange a falta de regularidade fiscal por parte dos prestadores, por vezes os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre hospital e poder p\u00fablico n\u00e3o s\u00e3o assinados devido a certa resist\u00eancia das secretarias municipais ou estaduais de sa\u00fade. Estas circunst\u00e2ncias, por sua vez, criam um ciclo irregular e intermin\u00e1vel que prejudica ainda mais as institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas, criando, desta forma, maiores dificuldades em regulamentar a situa\u00e7\u00e3o e conseguir a renova\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o do CEBAS.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os hospitais filantr\u00f3picos podem, por direito, notificar os \u00f3rg\u00e3os e administradores p\u00fablicos respons\u00e1veis, e valer-se do poder judici\u00e1rio. \u00c9 do munic\u00edpio e do estado a compet\u00eancia e a responsabilidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por meio do of\u00edcio, a SES\/MG diz que \u201cvem efetuando esfor\u00e7os, a fim de se buscar a regularidade contratual com os prestadores de servi\u00e7os ao SUS ao longo dos \u00faltimos anos\u201d e que vem buscando solu\u00e7\u00f5es junto a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, a fim de\u00a0 reverter este cen\u00e1rio, e promete conciliar os preceitos legais e necessidades assistenciais no \u00e2mbito do SUS\/MG. \u201cEst\u00e1 sendo verificada a possibilidade de formalizar contrato ou outro instrumento jur\u00eddico, de car\u00e1ter excepcional, mesmo nas situa\u00e7\u00f5es de pend\u00eancias documentais por parte das institui\u00e7\u00f5es, desde que devidamente demonstrada a necessidade assistencial.\u201d<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>NOTIFICA\u00c7\u00c3O FEDERASSANTAS<br \/>\n<\/strong><br \/>\nA Federassantas, no seu papel de defender os interesses das entidades privadas sem fins lucrativos a ela filiadas, notificou hoje, dia 30\/12\/2016, a Secretaria de Estado da Sa\u00fade de Minas Gerais. Na notifica\u00e7\u00e3o, a Federassantas coloca-se a disposi\u00e7\u00e3o da Secretaria, visando regularizar a situa\u00e7\u00e3o contratual de todos os prestadores filantr\u00f3picos filiados que est\u00e3o sob a gest\u00e3o do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De acordo com a notifica\u00e7\u00e3o, embora a entidade continue prestando de forma regular os servi\u00e7os ao SUS, n\u00e3o h\u00e1 formaliza\u00e7\u00e3o de instrumento de contrato ou conv\u00eanio regulamentando tal presta\u00e7\u00e3o. Neste sentido, a Federassantas, enquanto representante das Santas Casas e Hospitais Filantr\u00f3picos do Estado de Minas Gerais, se disp\u00f5e a auxiliar no processo de formaliza\u00e7\u00e3o dos ajustes com os prestadores e acelerar o processo de contratualiza\u00e7\u00e3o com os hospitais, para que, desta forma, seja poss\u00edvel resolver esta situa\u00e7\u00e3o sem causar preju\u00edzo ou penalidade aos prestadores que ainda n\u00e3o possuem a contrato formalizado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Nos links abaixo voc\u00ea tem acesso \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da Federassantas \u00e0 SES\/MG e \u00e0 nota t\u00e9cnica n\u00ba 02409\/2016\/CONJUR-MS\/CGU\/AGU, confira:<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/federasbackup.meltcomunicacao.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/Notifica\u00e7\u00e3o-Federassantas-SES.MG_.pdf\">Notifica\u00e7\u00e3o Federassantas SES\/MG<\/a><\/p>\n<p><a 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