SES/MG firma compromisso de pagamentos para rede hospitalar de Minas

O Superintendente da Federassantas, Adelziso Vidal e o Assessor Jurídico, Dr Leonardo Justino, participaram hoje da reunião na Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos com representantes da Secretaria Estadual de Saúde e do Governo de Minas. O encontro foi um desdobramento da última reunião realizada no dia 11 de abril, e teve como objetivo discutir a previsibilidade de fluxo financeiro para programas e ações de saúde no estado.

Durante a reunião ficou acordado que o Estado de Minas Gerais se compromete, a partir deste mês, à:

1) Cumprir regularmente (mensalmente) todos os repasses estaduais de recursos financeiros para rede urgência/ emergência e assistência farmacêutica – ver quadro abaixo-, conforme programação apresentada pela SES/MG; e encaminhar mensalmente (até o dia 15 de cada mês) ao CAO SAÚDE relatório sucinto de cumprimento, relativamente ao mês anterior;

2) Apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, minuta de termo de acordo para pagamentos das verbas devidas aos municípios e prestadores, para assistência à saúde da população, visando cumprimento do mínimo constitucional (12%);

3) Dar publicidade, pelo Portal da Transparência, quanto às descrições dos empenhos dos recursos financeiros direcionados aos fundos municipais de saúde e/ou prestadores, especificando todos os programas, Resoluções SES-MG, Deliberações Colegiadas, números dos empenhos, valores empenhados, liquidados e não pagos de extrapolamento de SIH MC, Diárias de UTI, Oncologia, TRS e Cardiologia, data de liquidação, fonte do empenho e demais informações voltadas à transparência da aplicação de tais recursos na saúde pública.

4) Apresentar, na próxima reunião, uma nova proposta de distribuição extraordinária dos recursos relativos ao PROHOSP (incentivo e gestão compartilhada), de forma a viabilizar o financiamento equânime de todos os prestadores hospitalares inseridos nos referidos programas de incentivo, levando-se em consideração a produção hospitalar de cada prestador, dentre outros indicadores;

A reunião foi presidida pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional, Nedens Ulisses Freire Vieira, e contou com a participação do Secretário de Estado de Saúde, Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva; representantes da SES/MG e do Governo do Estado; o Promotor de Justiça Coordenador do CAO-SAÚDE, Nélio Costa Dutra Júnior; Promotores de Justiça de diversas Coordenadorias Regionais; e o presidente do COSEMS/MG, Eduardo Luiz da Silva.

Durante o encontro foi acordada uma nova reunião da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos para o dia 17 de junho, para monitoramento da execução do acordo e discussão aprofundada do item 04. 

ITEM 1- ACORDO DE PAGAMENTO