Diante da publicação e compartilhamento do “Informe- Cirurgias Eletivas” disponível no site da Federassantas, alguns filiados nos remeteram alguns questionamentos e dúvidas, referentes à Portaria n° 1.294, publicada no dia 29 de maio de 2017. Deste modo buscamos esclarecer os principais pontos abordados e continuaremos a responder demais dúvidas que por ventura venham a surgir.
Esclarecemos que o preenchimento do formulário e a manifestação de interesse em executar os procedimentos listados no Anexo I desta portaria não garantem a destinação de recursos para o município que demonstrou o interesse.
Conforme a Portaria, a distribuição do recurso entre os municípios será definida por meio de pactuação na CIB, devendo ser encaminhado ao Ministério da Saúde em até 30 dias após a sua publicação. Em atenção a este artigo, a SES informou na CIB- MG de Junho que até o dia 29 de junho de 2017 será publicada uma deliberação que definirá a distribuição dos valores.
Ainda, conforme informado na Comissão Intergestores Bipartite – CIB – MG, realizada no dia 20/06/2017, a proposta é que a distribuição dos recursos financeiros, por município executor, seja realizada considerando, a série histórica referente ao ano de 2016 (divergindo neste ponto do período de referência da portaria, ano de 2015, em seu Art. 9º, parágrafo único) quanto à execução dos procedimentos elencados na Portaria supramencionada, a confirmação do interesse dos gestores executores em participar da Estratégia de Cirurgias Eletivas e a capacidade instalada nos estabelecimentos para a execução destes procedimentos.
Sendo assim, até que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) publique a deliberação que definirá a distribuição do recurso, não é possível prever os valores estabelecidos por município executor.
Em seu Art. 7°, a Portaria diz que em caráter excepcional, no seu período de vigência, o Estado, e Municípios poderão adotar valores diferenciados da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), com um adicional máximo de 100% (cem por cento), exclusivamente para os componentes Serviços Profissionais (SP) e/ou Serviços Hospitalares (SH).
Conforme o Art. 3° da Portaria 1.294/2017 deverá ser pactuada na CIB a organização da regulação do acesso dos pacientes, o agendamento e a realização dos procedimentos, que deverão estar de acordo com a fila única estadual, a qual deve considerar tanto a ordem de ingresso, bem como critérios clínicos que justifiquem a priorização. Não foram informadas as formas de remuneração, nem mesmo se estão previstas, para as consultas pré-cirúrgicas, pré-anestésicas e exames pré-operatórios. Tais valores de remuneração deverão ser negociados entre o gestor público e a instituição contratada.
Ou seja, os municípios executores deverão realizar os procedimentos para a população própria e também para a população referenciada, tendo como premissa os laudos cadastrados na fila de espera que foi compartilhada com o Ministério da Saúde.
De acordo com informações repassadas por algumas instituições filiadas, existem ainda pendências em relação ao pagamento de procedimentos da política de cirurgias eletivas que foram realizadas em 2016, entretanto durante a CIB, e ainda, nas audiências que a Federassantas tem participado com o Estado de Minas Gerais, mesmo diante de muitos esforços de cobranças, não foi informada a previsão de repasse de tais valores.
A Portaria estabelece, ainda, que os recursos referentes a essa política serão repassados no Bloco de Assistência de Média e Alta Complexidade – Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, após a apuração da produção mensal registrada na base de dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais (SIA) e Hospitalares (SIH).
A Federassantas informa que à medida que a SES publicar as informações pertinentes a esta Portaria, encaminharemos aos nossos Filiados e que todos esses questionamentos serão encaminhados para a SES e para o MS, com o intuito de conseguirmos maiores esclarecimentos. O cronograma de pactuação e as propostas da SES apresentadas na CIB estão disponíveis no link abaixo:
A equipe técnica da Federassantas encontra-se a disposição dos filiados para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.
