O Ministério da Saúde formalizou o processo de supervisão em várias entidades portadoras do CEBAS quanto ao cumprimento das condições que ensejaram a sua certificação, nos termos da Lei nº 12.101/2009 e 12.868/2014, do Decreto nº 8.242 /2014, podendo, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias e de diligências.
Conforme o Art. 51. da Portaria 834/2016, o DCEBAS/SAS/MS supervisionará as entidades certificadas e zelará pela manutenção do cumprimento dos requisitos necessários à certificação.
Caso a instituição seja notificada, por meio do ofício encaminhado pelo DCEBAS, a entidade deverá apresentar os documentos solicitados no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, contado da data de recebimento da notificação.
É importante ressaltar que, conforme reza o Art. 53. da portaria supracitada, se constatado o descumprimento de requisitos obrigatórios à certificação durante o processo de supervisão, o DCEBAS/SAS/MS iniciará o processo de cancelamento do certificado da entidade supervisionada, resguardados o contraditório e a ampla defesa.
Diante do exposto, caso a instituição tenha recebido o ofício em que é comunicado o processo de supervisão, o filiado deverá entrar em contato com a Federassantas para auxiliar no processo de anexação e conferência dos documentos a serem encaminhados. Este atendimento será oferecido exclusivamente aos filiados da Federassantas, por meio da equipe de Assessoria Técnica, que auxiliará na conferência e pré-análise dos documentos a serem encaminhados ao DCEBAS, para resposta ao processo de supervisão do certificado de filantropia. A equipe Técnica estará à disposição também para auxiliar na organização e envio dos documentos por meio físico.
É importante que a instituição notificada entre em contato com a Federassantas para evitar o cancelamento do certificados de filantropia, seja por ausência de resposta por parte da entidade, envio fora do prazo e/ou envio de documentação incompleta.
A Federassantas se coloca à disposição dos filiados para prestar todos os esclarecimentos e orientações que se façam necessários.
Por: Isabela Gonçalves Barros – Assessoria Técnica
