O presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a Lei 8.036/2018 que permite a criação de linha de crédito com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para socorrer as santas casase os hospitais filantrópicos que atendem pelo SUS (Sistema Único de Saúde). O texto resulta da aprovação de projeto de conversão de medida provisória sobre o assunto e está publicado no DOU (Diário Oficial da União).
Dentre os vários pontos, a nova lei prevê que um total de 5% do programa anual de aplicações do FGTS seja destinado a essa linha de financiamento e que a taxa de juros da linha não poderá ser maior que a cobrada na modalidade pró-cotista dos financiamentos habitacionais.
O texto também estabelece que os operadores da medida serão Banco do Brasil, Caixa e BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social). Segundo dados do governo, as santas casas acumulam dívidas da ordem de R$ 21 bilhões.
Confira a íntegra da lei em https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/661753407/lei-13778-18
Fonte: Portal R7
