ALMG aprova PEC que garante emendas à hospitais filantrópicos de Minas Gerais

Na manhã desta quarta-feira, 8, os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovaram em segundo turno a (PEC) 13/2023, que garante repasse de recursos públicos aos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas durante os anos eleitorais, além de beneficiar outras organizações da sociedade civil, como asilos e Apaes, desde que possuam o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Cebas. Atualmente, somente verbas federais são repassadas para essas instituições no período especificado.

Os repasses deverão ser vinculados a instrumentos de parceria (como contratos e convênios) e não poderão envolver a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios à população ou à entidade privada. Esses repasses também não poderão ser recusados, assim como os atos necessários para sua concretização. Esta emenda à Constituição do Estado entra em vigor na data de sua publicação.

A Proposta de Emenda à Constituição tem o deputado estadual Arlen Santiago como primeiro signatário e conta com a assinatura de outros 26 parlamentares. “Os hospitais são prestadores de serviços essenciais e continuados e a verba parlamentar é essencial para a manutenção e o bom andamento deles, especialmente os filantrópicos, em que há um grande volume de atendimento. A partir da publicação da PEC, conseguiremos, sem interrupções, aplicar recursos em benefício dessas unidades de saúde tão importantes e necessitadas de amparo”, ressaltou o deputado Arlen Santiago, atual presidente da Comissão de Saúde da ALMG.

Segundo a página de Passo a Passo da Tramitação do processo legislativo, as PECs não passam por sanção do governador. Após ser aprovada em redação final, a PEC será promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de 5 dias úteis.

Leia a PEC completa aqui.