A nova legislação (Lei 14.080) foi publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de janeiro de 2024 e entra em vigor a partir de sua publicação. A proposta altera o Art. 26 da Lei n°8.080 de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e propõe que os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial sejam definidos no mês de dezembro de cada ano.
A iniciativa partiu do Projeto de Lei 1.435, do Deputado Federal Antônio Brito, e foi sancionado no dia 16 de janeiro pela presidência da república.
Confira a explicação no vídeo a seguir:
