Em Assembleia Geral Extraordinária realizada na tarde dessa sexta-feira (27), a Federassantas deliberou com seus filiados a propositura de ação judicial em face da União, em favor dos hospitais filantrópicos que têm encontrado dificuldades para obter a concessão, renovação ou manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Área da Saúde (CEBAS-SAÚDE).
A dificuldade se dá pela ausência da formalização de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Estado de Minas Gerais na prestação de serviços ao SUS. A presidente da Federassantas, Dra. Kátia Rocha, contextualizou a situação e conversou com os gestores sobre os impasses enfrentados e as consequências que podem ser geradas pela falta do CEBAS-SAÚDE, sendo que todos os requisitos para sua manutenção foram cumpridos.
Ela também destacou as decisões do Supremo Tribunal Federal quanto a declaração de inconstitucionalidade de vários dispositivos que limitam a fruição da imunidade tributária e observou a necessidade de pautar esse assunto no início de 2021. A votação foi aberta e não houve manifestações contrárias à proposta, sendo aprovada por unanimidade. Sendo assim, houve a deliberação quanto à propositura da ação pela Federassantas para a representação de seus filiados.
