A Federassantas esteve presente na reunião extraordinária realizada pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CESMG), no dia 23 de outubro de 2017, cuja pauta foi o debate acerca do parecer da Câmara Técnica de Orçamento e Financiamento (CTOF) pela aprovação do Relatório Anual de Gestão (RAG) de 2015.
Segue abaixo um resumo dos principais pontos discutidos na reunião do CESMG:
RESUMO DA REUNIÃO DE APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PARECER CTOF Nº 011/2017 REFERENTE AO RAG 2015
102ª Reunião Extraordinária do CESMG
23 de outubro de 2017
Pauta:
Debate acerca do parecer da Câmara Técnica de Orçamento e Financiamento (CTOF) pela aprovação com ressalvas do Relatório Anual de Gestão (RAG) de 2015
A Coordenadora da CTOF, Gislene Gonçalves Reis, iniciou a apresentação do Parecer nº 011/2017 referente à análise do RAG 2015, onde foram apontadas as ressalvas identificadas pelos membros da Câmara Técnica, dentre elas:
– A CTOF não sentiu contemplada em 71% das 102 ações apresentadas no RAG 2015 no que concerne às justificativas de execução física e o desempenho orçamentário;
– Recomenda que o Estado realize todas as despesas vinculadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) por meio do Fundo Estadual de Saúde (FES), em observância ao parágrafo único do Art. 2º da Lei Complementar nº 141/2012;
– Recomenda que somente poderão ser consideradas para fins de cálculo do limite constitucional de aplicação em ASPS, as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no FES, conforme a Lei Complementar nº 141/2012;
Além disso, consta no Parecer da CTOF, apresentado nesta reunião, que a CTOF analisou os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) de 2013, 2014 e 2015 e percebeu uma diferença do limite não cumprido em 2012 de R$99.972.606,45. Já em 2014 esse montante apareceu como diferença do limite não cumprido em 2013 de R$ 272.308.171,60 e, no RREO do 6º bimestre de 2015, não aparece a diferença de 2012 e ainda informa que em 2013 e 2014 não houve limite não cumprido.
Diante do exposto, a coordenadora finalizou a leitura informando que a CTOF emitiu parecer favorável à aprovação do RAG 2015 com ressalvas.
Em desacordo com a aprovação, um dos conselheiros representantes dos usuários apresentou uma lista de não conformidades acerca do RAG 2015, baseada no parecer do Balanço Geral do Estado emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Dentre os vários pontos aprovados, ele destacou a situação calamitosa dos hospitais, funcionários da saúde em greve e/ou com salários atrasados, falta de insumos nas instituições hospitalares, aplicação de apenas 9,16% do valor arrecadado em 2015, conforme a Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão do Estado (CFAMGE), o levantamento da dívida do Estado para com o municípios de R$ 2.447.218.893,46, publicado em 09/10/2017 e o não cumprimento de diversos artigos da Lei Complementar 141/2012.
Contudo, mesmo diante do exposto, a votação final sobre a aprovação do RAG 2015 da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais contabilizou 20 votos a favor da aprovação do RAG 2015, 4 contrários a aprovação e 0 abstenções.
Em anexo seguem:
– Parecer nº 011/2017- CTOF, referente à análise do RAG 2015
– BALANÇO GERAL DO ESTADO N. 977590, relativo ao exercício financeiro encerrado em 31/12/2015
