Foi publicado hoje no Diário Oficial da União, a medida provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018, que possibilita a aplicação de recursos do Fundo Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
A medida foi assinada ontem pelo presidente Michel Temer, durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença de gestores e profissionais de saúde do setor filantrópico.
Confira a medida no seguinte anexo:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
