Comissão de saúde da ALMG discute PLC N°45/2024 que veda recursos do Pro-Hosp para outras finalidades
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais discutiu nesta quinta-feira, 21, o Projeto de Lei Complementar n° 45/2024. De autoria do deputado João Magalhães, a iniciativa visa alterar a Lei Complementar n° 171, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios. A proposta obteve parecer favorável da assembleia, e teve como relator, o deputado Arlen Santiago.
O projeto tem como proposta acrescentar o art. 2° à referida lei, para que os recursos provenientes do pagamento da dívida do Pro-Hosp, pelo Fundo Estadual de Saúde, respeite a destinação definida nas resoluções de origem, sendo vedada a transposição ou transferência, pelos municípios, para outra finalidade ou beneficiário.
A aprovação da iniciativa é primordial para contribuir com a sustentabilidade dos hospitais filantrópicos e para a assistência a saúde da população do Estado. “O Projeto de Lei Complementar Estadual n°45 é de extrema importância para as nossas instituições, para que nós tenhamos mais segurança jurídica no relacionamento com nossos gestores públicos municipais. Isso porque nem deveria passar pela cabeça do gestor de fazer transposição de fundo com recurso do Pro-Hosp, já que no que tange o hospital, esses recursos são devidos porque eles compõem o custeio das instituições. E já sabemos que mesmo com esses recursos, o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos das nossas instituições sempre foi patente, então esse dinheiro chega com atraso. É uma situação lamentável, mas ainda bem que nós tivemos a iniciativa da Assembleia Legislativa para que nós tenhamos uma maior segurança jurídica em prol da sustentabilidade dos hospitais”, enfatiza a Presidente da Federassantas, Dra. Kátia Rocha.
A Federassantas entrevistou o deputado Arlen Santiago, relator do projeto, que explicou sobre como o PLC n° 45/2024 funcionará na prática. Confira:
– Qual o objetivo do Projeto de Lei Complementar n° 45/2024 e o que ele altera na Lei Complementar n° 171?
R: Essa nova proposta vem corrigir um erro. Nós votamos a Lei n° 171, que pegou todo o dinheiro que está nas prefeituras para poder gastar com o que for necessário e não com o objeto que tinha no convênio anterior, e aí houve uma falha. Tem muitos recursos que são dos hospitais, advindos do Pro-Hosp, à disposição do prefeito para que ele faça o que achar que deve. Com esse projeto de lei do deputado João Magalhães, e que hoje na Comissão de Saúde foi aprovado, nós vamos poder separar os recursos do Pro-Hosp para que eles possam ir diretamente para os hospitais filantrópicos. Sabemos que a situação dos hospitais é muito complicada, e que mesmo que SUS seja o melhor programa do mundo, a pauta do financiamento não é discutida em Brasília.
– De que forma esse projeto vai beneficiar os Hospitais Filantrópicos? Além de receber os recursos da saúde, o que isso facilita para os hospitais?
R: O que acontece é que em alguns lugares, os prefeitos são parceiros dos hospitais e repassam algumas verbas para eles e tem lugares que isso não acontece. E agora, quando esse projeto virar lei e for aprovado, eles terão que separar o dinheiro do Pro-Hosp e o dinheiro do hospital. E aí o hospital pode ter mais tranquilidade na compra de medicamentos, na melhoria do espaço físico e dos equipamentos. Essa iniciativa facilitará muito a vida dessas instituições que tem sido muito sofrida.
– E o que novo texto desse projeto de lei propõe?
R: Propõe exatamente isso, quer dizer, os prefeitos não vão poder lançar mão dos recursos que eram dos hospitais filantrópicos e estavam na conta da prefeitura. Já é errado estar na conta da prefeitura, porque já tinha que estar na conta das instituições, mas agora com a Lei n° 171 ela deixa com que os prefeitos gastem esse dinheiro de outras formas, e separam os recursos da saúde que são de direito e deverão ser obrigatoriamente enviado a todos os hospitais.
– E quais são as próximas etapas do Projeto de Lei, já entra em vigor a partir de agora? Como vai funcionar?
R: Agora foi aprovado na Comissão de Saúde e está pronto para ir para o plenário em primeiro turno. Nós estamos com alguns vetos de projetos anteriores que obstruem a pauta, e esperamos que os hospitais possam conversar um pouco mais com o pessoal da oposição, e que eles deixem votar os vetos, para que esse projeto possa ser votado para ir um pouco mais de recursos para os hospitais.
– Pode deixar uma mensagem aos hospitais filantrópicos?
R: Quero falar com todos os hospitais e com a Dra Kátia Rocha, que também foi uma entusiasta de uma Proposta de Emenda Constitucional que eu fiz, que foi aprovada praticamente por unanimidade, e virou a Emenda Constitucional n° 114. Com ela, nesse ano de 2024, os deputados podem mandar recursos para os hospitais filantrópicos, o que também é um jeito de tirar os hospitais da forca que sempre vivem. Eu como presidente da comissão de saúde e médico, quero sempre estar com a Federassantas.
O SUS é o melhor programa de saúde do mundo, mas nos últimos anos a defasagem ficou enorme e a tabela do SUS não se recompõe. Inventam-se saídas mirabolantes, mas o que se precisa realmente é pagar pelo menos o custo dos procedimentos para os hospitais filantrópicos, que fazem 70% da medicina do SUS de média e alta complexidade, para que tenham condições de sobreviver. Só esse projeto que foi aprovado no senado e na câmara, de corrigir pela inflação, já vai começar a diminuir essa diferença que poderia continuar aumentando a cada ano. É mais uma conquista para nossos hospitais. Eu, Arlen Santiago, presidente da Comissao de Saúde, estou sempre à disposição dos hospitais para que estes consigam se manter de pé.
Assista o Informe Federassantas com a entrevista completa sobre o assunto:
