Ministério da Saúde recebe a presidente da Federassantas para discutir a regulamentação da Lei Complementar N°187/2021
Na segunda-feira, 19, a Presidente da Federassantas, Dra. Kátia Rocha, participou de uma reunião com Sonires Barbosa, Coordenador Geral de Certificação, e Adriana Lustosa, Diretora de Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, no Ministério da Saúde, em Brasília. Durante o encontro foram discutidos aspectos acerca da regulamentação da Lei Complementar N°187/2021 e do Decreto n°11.791/2023, como a ausência de portaria que defina os percentuais agregadores no percentual SUS das linhas temáticas, dentre outros assuntos, também foi abordado a pendência de regularização fiscal das instituições e que poderá levar a não renovação ou concessão do CEBAS.
A Lei Complementar N°187/2021 estabelece critérios e procedimentos para a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde – CEBAS, e visa garantir transparência, eficiência e equidade na concessão desse certificado, que confere imunidade às entidades contempladas. O Decreto n°11.791/2023 complementa essa legislação, detalhando os requisitos e trâmites para obtenção e renovação do CEBAS.
A Federassantas busca contribuir com o Ministério da Saúde na construção de um processo transparente e eficaz de certificação, visando fortalecer o papel das entidades beneficentes de assistência social em saúde no país. A Presidente, Dra. Kátia Rocha, reiterou o compromisso em colaborar com as autoridades competentes para garantir que as instituições filantrópicas possam continuar prestando serviços essenciais à população de forma sustentável e de qualidade. “A gente solicita aos hospitais que avaliem todas as possibilidades de regularização da condição fiscal das suas instituições e caso não seja possível que já sejam idealizadas preventivamente as medidas possíveis para preservação da imunidade”, destacou.
Regularize sua instituição
Para obter e/ou atualizar a certificação do CEBAS, a entidade hospitalar precisa cumprir uma série de requisitos que demonstrem o cumprimento das exigências de serviços assistenciais beneficentes, além de estar em dia com suas obrigações tributarias, junto a Receita Federal. Qualquer irregularidade fiscal pode resultar no indeferimento do requerimento da certificação junto ao Ministério da Saúde.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN disponibiliza transações especiais para os débitos em aberto, basta as entidades entrarem em contato direto com a PGFN de seus domicílios ou acessar o site https://www.regularize.pgfn.gov.br para conferir qual regularidade a instituição se encaixa.
É essencial que instituições estejam atentas não apenas à regularização fiscal, mas também à conformidade dos documentos internos. Este assunto será abordado no curso “CEBAS Saúde – Atualização Lei Complementar n. 187/2021 e Decreto n. 11.791/2023”, nos dias 10 e 11 de abril, e será ministrado pelo Dr. Breno Viegas, da KR Advogados, e pela Juliana Araújo, Assessora Técnica da Federassantas. Inscreva-se: http://tinyurl.com/5cjjdvvb
A Federassantas conta com um setor especializado de Assessoria Técnica para assuntos do CEBAS. Entre em contato por whatsapp (31) 98277-5706 ou por telefone (31) 3241-4312 opção 2.
Assessoria de Comunicação: Bianca Pereira
