Está previsto para a próxima semana, dia 22/02, o repasse de recursos federais que estão retidos na conta do Fundo Estadual de Saúde desde o mês de dezembro de 2016. Na última semana, o superintende da Federassantas, Adelziso Vidal, se reuniu com o superintendente de Finanças da Secretaria Estadual de Saúde, Lucas Vasconcelos, onde foi apresentado o prazo estimado para pagamento dos recursos federais.
Na ocasião, o superintendente de finanças da SES-MG apresentou o “Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta”, ofício publicado no dia 06/12/2016, onde foram estabelecidas mudanças na forma de movimentação de recursos públicos oriundos da União e que são repassados aos demais entes federativos. Dentre esses recursos, se destacam os valores do programa Rede Urgência e Emergência, dos Hospitais que estão sob Gestão Estadual. Estes valores são repassados aos fundos municipais de saúde, para posterior pagamento dos prestadores.
De acordo com o termo, o Banco do Brasil se compromete a:
“ b.3) nos casos de contas específicas vinculadas ao recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS, o COMPROMISSÁRIO condicionará a liberação das transferências para outras contas de Órgãos Públicos do Poder Executivo Municipal (natureza jurídica 103-1) ou de Fundos Públicos (natureza jurídica 120-1), à indicação da finalidade “Transferência Municípios sem Gestão Plena Saúde”, em seus sistemas.
O Governo de Minas Gerais precisaria para tanto, promover as adequações até o dia 15/01/2017, o que não foi realizado. Em nota, a SES-MG informou que está encontrando dificuldades em fazer os repasses dos recursos federais aos municípios mineiros, em função do termo e que, para se regularizar os repasses, são necessárias adequações nos mecanismos do Sistema de Administração Financeira do Estado (Siafi), por onde são realizadas as transferências de recursos aos municípios, para atendimento da nova regra de identificação que deve ser exigida pelo Banco do Brasil, para cumprimento do TAC.
Confira a nota da SES-MG no link abaixo:
Nota SES-MG_TAC
