Parecer Jurídico MP nº 944 – Programa emergencial de suporte a empregos; operação de crédito; pagamento folha salarial

Análise acerca da Medida Provisória nº 944, publicada em 03 de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito para pagamento da folha salarial dos empregados.

Parecer Jurídico Federassantas – MP  nº 944 – Programa emergencial de suporte a empregos – Operação de crédito – Pagamento folha salarial