Documento orienta gestores sobre a transferência dos recursos
O Ministério da Saúde, o CONASS e o CONASEMS publicaram a Nota Técnica Conjunta nº 155/2026 com orientações sobre a operacionalização dos recursos previstos na Portaria GM/MS nº 9.760/2025.
O documento esclarece que os valores destinados aos hospitais filantrópicos e demais entidades sem fins lucrativos correspondem a uma recomposição financeira dos serviços prestados ao SUS e aprovados durante o ano de 2024.
Além disso, a medida atende ao disposto na Lei nº 14.820/2024, que prevê a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde, buscando garantir qualidade assistencial e equilíbrio econômico-financeiro às instituições.
O que muda para os hospitais?
Para os hospitais, o principal esclarecimento é que não será necessário apresentar novos projetos, firmar novas metas ou ampliar a produção assistencial para ter acesso aos recursos.
Dessa forma, a transferência dos valores deverá ocorrer com base na produção já realizada e aprovada em 2024. Caberá aos gestores estaduais e municipais efetuar os repasses às instituições contempladas.
Além disso, a Nota Técnica reforça que os recursos não configuram um novo incentivo condicionado à ampliação da oferta de atendimentos.
Por esse motivo, estados e municípios não devem exigir novos planos de trabalho, novos planos operativos ou a pactuação de metas assistenciais como condição para o repasse.
Como ocorrerá o repasse?
Os recursos serão transferidos pelo Ministério da Saúde aos fundos estaduais, distrital e municipais de saúde. Posteriormente, os gestores locais deverão realizar o repasse aos estabelecimentos contemplados.
Caso seja necessária alguma adequação contratual, a orientação é que ela se limite aos ajustes administrativos e financeiros indispensáveis para viabilizar a transferência dos recursos.
Nesse sentido, a Nota Técnica esclarece que eventuais formalizações não devem alterar o objeto assistencial já pactuado entre os gestores e as instituições.
Segurança para as instituições filantrópicas
Com a publicação do documento, hospitais e gestores passam a contar com um importante alinhamento nacional sobre a execução dos recursos previstos na Portaria GM/MS nº 9.760/2025.
Assim, a orientação contribui para maior segurança jurídica no processo de transferência dos valores e fortalece a sustentabilidade financeira das instituições que prestam serviços ao SUS.
Leia na íntegra a Nota Técnica Conjunta nº 155/2026.
Precisa de ajuda?
Para esclarecimentos sobre esta publicação e seus desdobramentos para os hospitais filantrópicos, entre em contato com a Assessoria Técnica da Federassantas (Gestão SUS). Nossa equipe acompanha permanentemente as normativas do setor e está disponível para prestar orientações aos associados. WhatsApp: 31 98277-5706
